Comissão de Finanças rejeita associações de proteção patrimonial

Segundo o relator, como não se trata de relação de consumo, os integrantes não dispõem nem mesmo da proteção do Código de Defesa do Consumidor

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou projeto de lei do deputado Ezequiel Teixeira (Pode-RJ) que assegura aos proprietários ou possuidores de bens móveis e imóveis (como automóveis e casas) o direito de se organizarem para criar um seguro mútuo.

A rejeição foi pedida pelo relator da proposta (PL 5523/16), deputado Lucas Vergilio (SD-GO), e atinge também o PL 5571/16, do deputado João Campos (PRB-GO), que trata do socorro mútuo.

Ele explicou que a proposta visa regulamentar os seguros criados por associações e cooperativas, sem fins lucrativos. Os grupos formam um fundo, instituído a partir de contribuições dos associados, que cobre eventuais sinistros, como acidentes de carro.

Segurança
Para o relator, por não ser regulado pelo Estado, o auxílio mútuo não possui segurança jurídica, o que pode lesar os membros da associação. Segundo ele, como não se trata de relação de consumo, os integrantes não dispõem nem mesmo da proteção do Código de Defesa do Consumidor. “Esse sistema, em rigor, apresenta-se completamente frágil, sem constituição de reservas técnicas e solvência para a garantia de pagamento de sinistros que sejam ocasionados aos associados e cooperados”, disse Vergilio.

Ele afirmou ainda que, ao não possuir fins lucrativos, as organizações de auxílio mútuo não pagam Imposto de Renda e outros tributos, “em contrariedade às instituições organizadas como sociedades, que exploram atividades econômicas”.

Atualmente, o mercado de seguros no País é regulado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. Cabe à Susep fiscalizar e autorizar o funcionamento das seguradoras.

Tramitação
O projeto será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-5523/2016
• PL-5571/2016

Reportagem - Janary Júnior
Edição – Regina Céli Assumpção

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