Comissão de Finanças tem projetos aptos à votação na quarta, 3

Na quarta-feira, 3, a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento deverá ter em pauta no mínimo sete projetos aptos à votação. Entre outros, a Comissão deve apreciar o acórdão nº 2473, com a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), sobre o balanço anual do Fundo Estadual de Meio Ambiente (Fema), referente ao exercício de 2001, e a notificação da Caixa Econômica Federal acerca de créditos de recursos financeiros no valor de R$

Também deverá ser apreciado o projeto de lei do deputado Miguel Ângelo (PMDB), que obriga todas as escolas do Estado a possuírem um exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Segundo o parlamentar, o Estatuto da Criança adota a chamada Doutrina da Proteção Integral , cujo pressuposto básico afirma que a criança e o adolescente devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos em formação, e por isso são merecedores de práticas educativas diferenciadas. As escolas e seus educadores devem conhecer as garantias e os direitos do ECA , afirmou o parlamentar.