Comissão de Meio Ambiente analisa regras para descarte de medicamentos

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) deve analisar, na terça-feira (25) a partir das 11h30, proposta para alterar a lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) com objetivo de disciplinar o descarte de medicamentos de uso humano ou de uso veterinário.

O texto obriga fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes desses medicamentos a assegurar sistema de logística reversa para que os consumidores devolvam os produtos aos comerciantes ou distribuidores após o uso. À época da edição da PNRS, não houve menção aos medicamentos, lacuna a ser suprida com a aprovação da proposta.

De acordo com o autor do projeto (PLS 148/2011), o então senador Cyro Miranda (PSDB-GO), esses produtos são a primeira causa de intoxicação das pessoas na maioria dos países desenvolvidos e no Brasil. As principais vítimas, observou, são crianças menores de cinco anos.

O relator, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), favorável à proposta, diz que o mérito do texto é explicitar a necessidade de tratamento adequado ao descarte de medicamentos pela população, prescrevendo para tais produtos o instituto da logística reversa. Em outros termos, afirma o senador, o PLS obriga a cadeia produtora e varejista desse ramo a responder pelo destino final ambientalmente adequado dos resíduos gerados por esses produtos, o que diminuirá intoxicações e até a contaminação ambiental causada pelo descarte irregular dos remédios.

Caiado rejeitou as duas emendas aprovadas quando da análise do projeto pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). As alterações acrescentavam o sistema de logística reversa também para produtos impróprios ao uso e consumo nos estoques de comerciantes e distribuidores.

Se for aprovado e não houver recurso para votação do texto pelo Plenário, o projeto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

Também na pauta da CMA o projeto que permite aos trabalhadores vítimas de desastres naturais sacar os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). De autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o projeto de lei do Senado 749/2015 inclui entre as hipóteses de autorização do saque do FGTS a necessidade pessoal cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural. O saque será possível nos casos em que o desastre seja ou não provocado pela ação humana.

O relator, senador Paulo Rocha (PT-PA), lembrou o caso do rompimento da barragem da Samarco, em Mariana (MG), e outros desastres naturais, como fatos que justificam a necessidade do projeto. Na opinião dele, nesses casos há “iminente necessidade pessoal”, já que eventuais ações indenizatórias de cunho pessoal serão julgadas procedentes após longa tramitação na justiça.

No entanto, iniciativa semelhante foi vetada ano passado pelo presidente Michel Temer. O projeto de lei 7.343/2010 (PLS 158/2007, no Senado) foi vetado integralmente pois, na visão do Executivo, a permanência da definição, em regulamento infralegal, do rol de motivos ensejadores dos saques do FGTS, decorrentes de desastre natural, é mais adequada.

Outro projeto na pauta é o que torna o derramamento de chorume no solo pelos caminhões de lixo um crime ambiental. A determinação está no Projeto de Lei do Senado 54/2016, apresentado pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB). O texto acrescenta esse tipo de conduta aos crimes ambientais vigentes na legislação. O relator, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), apresentou voto favorável à proposta.

A reunião ocorrerá no plenário 9 da Ala Senador Alexandre Costa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)