COMISSÃO DE ORÇAMENTO APROVA PARECER PRÉVIO DA LDO DE 2020

A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, por unanimidade, o parecer prévio dado ao projeto de lei 365/19, que define as diretrizes orçamentárias para o governo em 2020. A votação ocorreu durante reunião da comissão realizada nesta terça-feira (30/04). O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de autoria do Executivo, estima uma receita líquida para o próximo ano de R$ 63,7 bilhões e uma despesa de R$ 74,7 bilhões - o que geraria um déficit estimado em R$ 11 bilhões.

Após o parecer favorável, o projeto será discutido pelos parlamentares, que também poderão protocolar emendas. Seguindo esse período, o texto voltará à Comissão de Orçamento para um novo parecer e seguirá para a votação do conjunto total de deputados, indo, caso aprovado, à sanção do governador. “Essa lei tem a intenção de fazer o elo entre o planejamento de longo prazo e a aplicabilidade real para o próximo exercício. O Executivo nos trouxe um texto bastante enxuto com as características técnicas muito bem fundamentadas”, declarou o deputado Rodrigo Amorim (PSL), presidente da comissão e relator do projeto.

O deputado Luiz Paulo (PSDB) deu um parecer favorável, mas com ressalvas. Ele destacou que o texto, dentre outros pontos, não previa a capitalização de recursos das compensações da Lei Kandir e do imposto de renda do funcionalismo público para o Fundo Único do RioPrevidência, além de determinar o pagamento não cronológico de faturas em aberto e apresentar dados de concessão de benefícios fiscais incompatíveis. “Vamos continuar com restos a pagar na ordem de R$ 16 bilhões a R$ 17 bilhões. É um volume imenso e não encontrei condicionantes mostrando como equacionar esse problema. Também vimos que os incentivos fiscais consumirão R$ 7,3 bilhões. Eu desconfio desse número porque o governo passado não fez nada para esse valor cair R$ 3 bilhões”, comentou.

O parlamentar ainda criticou a possibilidade, exposta no projeto, da criação de um Plano de Demissão Voluntária (PDV) para funcionários celetistas e estatutários, afirmando que a medida poderia dizimar a possibilidade de concursos públicos, já que as vagas dos estatutários seriam extintas. “Eu procurei chamar a atenção para diversos pontos. Apesar do esforço do governo, eles precisam ser esclarecidos”, completou.

Ainda participaram da votação os deputados Rodrigo Bacellar (SD) e Márcio Pacheco (PSC), que votaram favoravelmente sem ressalvas, e Eliomar Coelho (PSol), que acompanhou o parecer do Luiz Paulo. Os deputados Vandro Família (SD) e Alexandre Knoploch (PSL) também compareceram à reunião, mas não tiveram direito a voto.

Promoção turística

Mais cedo, durante audiência pública, a comissão recebeu o secretário de Estado de Turismo, Otávio Leite, para discutir demandas da pasta para a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ele destacou a importância de promover o estado em eventos nacionais e internacionais, mas lembrou que, conforme determina a Lei Complementar Federal 159/17, não é permitida a contratação de despesas com publicidade enquanto o Rio estiver inserido no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A regra excetua as as áreas de Segurança, Saúde, educação no trânsito e outras de “demonstrada utilidade pública”.

“Não há turismo sem promoção turística. É necessário classificar melhor esse tipo de investimento na LDO e também na Lei Orçamentária. Promoção em turismo é investimento, é de utilidade pública”, comentou o secretário.