Comissão de Propriedade Intelectual debate projeto de lei contra pirataria

A discussão sobre projeto de lei de direito autoral e pirataria e a realização de uma audiência pública para colher sugestões quanto ao tema estão entre as ações que devem ser propostas pela Comissão de Propriedade Intelectual (CPI) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) nesse ano. As atividades foram debatidas nessa semana (12).

O teor do projeto de lei propõe a atribuição do poder de polícia ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) da mesma forma que o qualifica como agência reguladora nas questões de propriedade intelectual referente à fiscalização e combate à pirataria. Para elaboração do texto, a Comissão prevê a realização de uma audiência pública, para debater o tema com a sociedade e entidades interessadas.

A pirataria é a reprodução ilegal de marca ou produto. Somente em 2012, a Polícia Rodoviária Federal recolheu mais de 200 mil unidades de CDs no Brasil e cerca de 3 milhões de pacotes de cigarros. De acordo com o vice-presidente da Comissão, Rogerio Mayer, desde 94 o Brasil é signatário da Rodada do Uruguai, que prevê o fortalecimento da legislação nacional em favor da propriedade intelectual e combate à pirataria. “É uma forma de cumprir o que prevê o acordo feito na Rodada. Não há nenhuma agência com poder de polícia para executar essa tarefa, daí a sugestão que o INPI receba essa atribuição”, afirma.

Conforme Mayer, a audiência pública, que deve ocorrer no segundo semestre deste ano, vai colher contribuições de segmentos interessados, entidades e, inclusive, organismos internacionais, como a Organização Mundial do Comércio (OMC) e Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), além de todas as seccionais da OAB.