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22 de Maio de 2024
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    Comissão de Redação mudou mérito de PL da proteção de dados, acusa deputado

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 6 anos

    O líder do PRB na Câmara, deputado Celso Russomanno (SP), pediu ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), que o projeto de lei que regulamenta proteção de dados pessoais retorne à Câmara. Russomanno argumenta que o texto, depois de sair da comissão de redação, teve alterações de mérito, e por isso deve voltar aos deputados antes de ser enviado à sanção presidencial.

    “As mudanças aprovadas pelo Senado retiraram dispositivos específicos que garantiam os direitos dos consumidores. Foram feitas alterações de mérito que fragilizam e precarizam a proteção aos dados do consumidor”, diz Russomanno. Ele defende que a falta de confirmação dessas alterações pela Câmara, em nova votação, é inconstitucional e a dúvida sobre a validade da lei ger...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/comissao-de-redacao-mudou-merito-de-pl-da-protecao-de-dados-acusa-deputado/604081698

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