Comissão de Saúde questiona criação de “planos populares” pelo Governo Federal

A Comissão de Saúde da Seccional, após estudos, manifestou preocupação com a portaria 1482 do Ministério da Saúde, que instituiu grupo de trabalho com vistas à criação de planos populares de saúde no País. “Preocupante que esta proposta ocorra simultaneamente à proposta que retira obrigatoriedade de investimentos na área da saúde, o que pode inviabilizar o SUS”, avaliaram os membros da comissão.

“O Ministro da Saúde interino, Ricardo Barros, criou um Grupo de Trabalho no Ministério da Saúde (portaria 1.482 de 04/08/2016) para avaliar a criação de “Plano de Saúde Acessível” ou “Planos Populares”, como está sendo chamado.

O Conselho Federal de Medicina fez a seguinte observação:
“A autorização da venda de “planos populares” apenas beneficiará os empresários da saúde suplementar, setor que movimentou, em 2015 e em 2016, em torno de R$ 180 bilhões, de acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)”. (ver nota do CFM).

Os “planos populares” como iniciativa do governo e não do mercado é forte indício de que a proposta envolverá financiamento público para a sustentação desses planos. Neste sentido, é evidente que isso concorrerá para aspirar verbas públicas que deveriam ser destinadas ao Sistema Único de Saúde.

Preocupante ainda é ver que essa proposta de “Planos Populares” ocorra simultaneamente à proposta de desconstitucionalização dos investimentos públicos obrigatórios com a saúde pública, o que pode inviabilizar o SUS, tornando cada vez menos efetivo o direito universal à saúde conforme inscrito na Constituição Federal.

Deste modo, a Comissão de Saúde da OAB-SC se pronuncia com preocupação e contrária à proposta de qualquer “Plano Popular” de saúde privado com investimento público e concorrente ao SUS, além de tudo da forma como está sendo projetado sem uma maior discussão com a sociedade e entidades.”

Florianópolis, 25 de agosto de 2016.