Comissão de Segurança discute projeto do abuso de autoridade

No Senado a proposta só foi aprovada após a retirada do texto do chamado “crime de hermenêutica” (que pune o juiz por uma interpretação da lei que fosse revertida em instância superior)

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado promove hoje uma audiência pública para discutir o projeto que define crimes de abuso de autoridade (PL 7596/17).

A proposta, vinda do Senado, lista 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. Entre elas, obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão mobilizando pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.

“O texto aprovado [pelos senadores] foi produzido, a partir de duas proposições que tramitavam no Senado: o PLS 280/16, que era o objeto original dos debates sobre esse tema, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL); e o PLS 85/17, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que se originou de sugestões elaboradas pelo Ministério Público Federal”, explica o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que pediu a realização do debate.

A tramitação da proposta na Câmara ainda não foi definida pela Mesa Diretora, mas se for encaminhado a uma comissão especial o projeto não será analisado pela Comissão de Segurança Pública. “No caso deste texto ser aprovado pela Câmara, sem o envolvimento dessa comissão, as normas ali postas poderão impossibilitar o desempenho das atividades dos nossos policiais e dos demais profissionais responsáveis pela persecução penal”, alerta o parlamentar.

Debatedores
Foram convidados para discutir o assunto:
- o presidente da Associação Nacional dos Praças Policiais e Bombeiros Militares (Anaspra), Elisandro Lotin de Souza;
- o presidente da Associação Brasileira de Criminalística (ABC), Bruno Telles;
- o presidente da Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), coronel Marlon Jorge Teza;
- o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti;
- o representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) Roberto Aparecido Turim;
- o diretor jurídico da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (Fenaprf), Tiago Arruda da Silva;
- o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Antônio de Araújo Boudens;
- o presidente do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais (CNCG), coronel da PM Marco Antonio Nunes de Oliveira;
- o presidente da Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares (ANERMB), sargento Leonel Lucas;
- o presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil (Adepol), José Werick de Carvalho;
- o presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), Jânio Bosco Gandra;
- o presidente Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jaime Martins de Oliveira Neto; e
- presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Delegado Carlos Eduardo Sobral.

A audiência será realizada a partir das 16h30, no plenário 6.

O debate poderá ser acompanhado ao vivo pelo WebCamara.

Íntegra da proposta:

• PL-7596/2017

Da Redação - ND
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