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26 de Fevereiro de 2024
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    Comissão de Trabalho aprova o Estatuto do Artesão

    A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem o Estatuto do Artesão - conjunto de normas destinadas a estimular a formalização da atividade artesanal e assim promover sua expansão.

    O texto aprovado é o substitutivo da comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei 3926/04, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), conforme parecer do relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP).

    Ele propôs emenda que substitui o termo "fabrico" por "confecção", na lista de atividades relativas a artes e produtos têxteis. "O termo confecção é tecnicamente mais adequado ao nosso ordenamento jurídico", explica o relator.

    Reconhecimento legal
    O substitutivo aprovado retira do projeto dispositivos que autorizariam o Executivo a criar o Conselho Nacional do Artesanato e o Serviço Brasileiro de Apoio ao Artesanato. A razão é que a criação de órgãos públicos é de iniciativa exclusiva do presidente da República. Além disso, pelo texto aprovado, o registro do artesão não terá caráter obrigatório, ao contrário do previsto no projeto original.

    Segundo Roberto Santiago, o projeto tem o mérito de valorizar o trabalho artesanal. "Estivemos em contato com a categoria, que há anos busca o reconhecimento legal, sendo chegada a hora de suprir essa lacuna jurídica", diz o relator.

    Tramitação
    O projeto segue, em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta já foi aprovada pelas pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Educação e Cultura.

    Íntegra da proposta:
    PL-3926/2004

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/comissao-de-trabalho-aprova-o-estatuto-do-artesao/2198417

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