Comissão de Trabalho aprova unificação de validade de certidões federais

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quinta-feira a unificação de validade de certidões federais. Pelo texto do relator, deputado Jutahy Júnior (PSDB-BA), o Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS, a Certidão Negativa de Débito (CND), a Certidão Negativa de Inscrição da Dívida Ativa da União e a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais passam a ter validade unificada de 180 dias a contar da data de sua emissão nos termos do que propõe o Projeto de Lei 712/11.

O substitutivo de Jutahy Júnior associa o PL 712/11, do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), ao PL 1239/11, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que estabelecia prazo de validade de um ano, prorrogáveis por mais seis meses, para as mesmas certidões com exceção do Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS, não mencionado pelo projeto.

Atualmente, esse certificado tem validade de 30 dias, a CND vale 60 dias, a Certidão Negativa de Inscrição da Dívida Ativa da União já tem validade de 180 dias e a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais é válida por seis meses.

O relator Jutahy Júnior achou por bem unificar em 180 dias a validade de todas as certidões tratadas por ambos os projetos. Segundo ele, 180 dias representa uma opção de equilíbrio que atende às exigências de regularidade quanto às obrigações fiscais e trabalhistas, sem sobrecarregar as empresas. Ele considera que prazos maiores poderiam invalidar a própria razão de ser das exigências legais, enquanto prazos mais curtos representariam um castigo ao contribuinte zeloso, que permaneceria instado a comprovar amiúde ser cumpridor de suas obrigações.

O relator considerou ainda que não há nada que justifique a multiplicidade de prazos adotados para as diversas certidões, pois todos os documentos tratados pelo projeto têm por objetivo comum certificar a regularidade quanto às obrigações fiscais e trabalhistas perante a União.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e segue agora análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-712/2011
PL-1239/2011