Comissão de Trabalho rejeita proposta que iguala domésticos a trabalhadores em geral

Relator argumenta de que a regulamentação prevista nos projetos já foi tratada na Lei Complementar 150/15, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou proposta que regulamenta o tratamento igualitário entre os trabalhadores domésticos e os trabalhadores em geral, preconizado na Emenda Constitucional 72/13. A aplicação de preceitos da legislação vigente aos empregados domésticos está prevista no Projeto de Lei 5238/13, da deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

O relator na comissão, deputado Vicentinho (PT-SP), recomendou a rejeição da matéria com o argumento de que a regulamentação pretendida já foi tratada na Lei Complementar 150/15, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico. “As proposições não têm mais razão de ser, uma vez que seus objetos já estão inseridos, ainda que não de forma idêntica, no texto legal”, avaliou Vicentinho.

Ele também recomendou a rejeição dos projetos (PLs 5322/13, 5582/13, 5670/13 e 5809/13) que tramitam em conjunto com a proposta de Benedita.

Tramitação
Apesar da rejeição, os projetos ainda serão analisados pelas comissões de Finanças e Tributação, inclusive quanto ao mérito; e de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.

Íntegra da proposta:

• PL-5238/2013

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Regina Céli Assumpção

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'