Comissão debate atualização do Código de Defesa do Consumidor

Em sua primeira audiência pública, agendada para a próxima terça-feira (16), a Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) discutirá as propostas de alteração do código com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e presidente da comissão de juristas encarregada de emitir parecer sobre o CDC, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin.

A audiência será realizada às 9h, na sala 7 da Ala Alexandre Costa.

A comissão temporária, presidida pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e que tem como relator o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), analisará três projetos de lei (PLS) derivados do trabalho da comissão de juristas. O objetivo é ampliar as as conquistas do consumidor ao atender demandas que não existiam quando o CDC foi sancionado, em 11 de setembro de 1990.

O primeiro projeto ( PLS 281/2012) introduz no CDC a regulamentação do comércio eletrônico, com ênfase na preservação do sigilo e da segurança jurídica. Já o PLS 282/2012 assegura prioridade e agilidade para as ações coletivas na Justiça. A proteção contra o superendividamento é o tema do terceiro projeto ( PLS 283/2012).