Comissão debate cessão de direitos creditórios

A Comissão de Finanças e Orçamento da Assembleia realizou reunião nesta terça-feira, 22/9, presidida pelo deputado Mauro Bragato (PSDB), para debater o Projeto de Lei 749/2009, com a presença do secretário-adjunto da Fazenda, George Tormin. O PL autoriza o Executivo a ceder, a título não oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não-tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais.

Congresso das comissões de Constituição e Justiça, de Economia e Planejamento, e de Finanças e Orçamento, também realizado na mesma data, aprovou parecer do relator Baleia Rossi (PMDB), favorável ao projeto e à Emenda 57, na forma da Subemenda 1. A matéria, agora, está pronta para ser incluída na pauta de discussões do Plenário.

O texto do PL 749/2009 declara que fica o Executivo autorizado a ceder créditos tributários derivados de dívidas de ICMS, IPVA ou do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) à sociedade por ações, vinculada à Secretaria da Fazenda, cujo capital votante seja majoritariamente detido pelo Estado.

A Associação dos Procuradores do Estado (Apesp) e o Sindicato dos Procudores do Estado (Sindpesp), através de seus presidentes, manifestaram sua discordância ao projeto sob o argumento de que o texto, enviado ao Parlamento paulista pelo governador José Serra, é inconstitucional por tranferir créditos públicos para a iniciativa privada. A análise desta e de outras supostas falhas do PL constam de moção de repúdio ao projeto, assinada por procuradores fiscais, encaminhada ao deputado Adriano Diogo (PT), e lida durante a reunião.

Segundo George Tormin, a questão não se configura por não se tratar de cessão de crédito, mas, sim, de dívida pública. O secretário-adjunto afirmou também que essa interpretação está respaldada em parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sobre o assunto, mas ressalvou que a análise jurídica do Projeto de Lei 749/09 é de competência da assessoria do governador.

O secretário-adjunto explicou ainda aos deputados presentes que o objetivo central do PL 749/09 é garantir investimentos estaduais e que as prerrogativas da Procuradoria Estadual sobre cobranças judiciais de dívidas públicas, não são afetadas pela matéria. George Tormin disse também que a estimativa da receita, derivada dessa venda do fluxo de pagamento da dívida pública ao mercado financeiro, estará embutida na proposta orçamentária de 2010, a ser encaminhada à Assembleia pelo Executivo até 30 de setembro.

O secretário fez as afirmações em resposta aos questionamentos tanto dos procuradores como dos deputados petistas Rui Falcão, líder da bancada, Adriano Diogo e Vicente Cândido, referentes ao tema.

Os petistas apresentaram ao projeto 27 emendas de plenário e um substitutivo, todos de autoria do deputado Rui Falcão, que solicitou ao secretário-adjunto o exame das mesmas. Conforme Falcão, essas emendas objetivam garantir mecanismos de transparência, como a apresentação quadrimestral de relatório sobre os resultados da venda desses recursos aos parlamentares e ao Tribunal de Contas do Estado, suprindo supostas lacunas existentes na matéria.

Adriano Diogo declarou estar implícita ao trâmite da matéria na Casa a possibilidade de um incremento das emendas parlamentares ao Orçamento estadual. Diogo fez a declaração ao criticar a defesa do projeto pelos deputados Jonas Donizette (PSB), vice-líder do governo na Casa, e Vitor Sapienza (PPS).

Donizette enfatizou que o PL está sendo exaus­tivamente analisa­do pela Liderança do Governo na Casa e que permanece em debate na Assembleia. O vice-líder fez a afirmação ao respaldar os esclarecimentos sobre o mesmo feitos pelo secretário adjunto.

Vitor Sapienza salientou que a Secretaria da Fazenda vem realizando com competência seu trabalho de alavancar investimentos no Estado e, nesse sentido, também elogiou os governos de Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.

Tormin também informou que o banco Nossa Caixa, contratado para identificação do melhor meio para a inserção do fluxo de pagamentos da dívida pública no mercado financeiro, aponta em sua análise que são as debentures a forma a ser adotada por serem já amplamente conhecidas pelos operadores do sistema.

Compareceram ainda à reunião os deputados tucanos Vaz de Lima, líder do Governo na Assembleia, Samuel Moreira, líder da bancada do PSDB, e Analice Fernandes, e os deputados do PT, Maria Lúcia Prandi, José Cândido, Bete Sahão e Donisete Braga.

Aprovado parecer ao PL 749

Em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Economia e Planejamento, realizada na noite desta terça-feira, 22/9, foi aprovado o parecer conjunto ao PL 749/2009. O parecer é favorável ao projeto e contrário ao substitutivo 2 e às emendas apresentadas. Foi acolhida apenas a emenda 57, na forma da subemenda 1, que estabelece que o cessionário não poderá efetuar nova cessão dos direitos creditórios sem a anuência do Estado.

O parecer recebeu votos favoráveis de 18 deputados e 4 contrários de petistas, que apresentaram voto em separado.

Agora a matéria está pronta para ser apreciada pelo Plenário e, uma vez que se encontra com tramitação em regime de urgência, pode ser pautada em sessão extraordinária e tem seus prazos de discussão e de encaminhamentos reduzidos.