Comissão debate função de agente comunitário de justiça

A Comissão de Legislação Participativa realiza audiência pública hoje para discutir proposta de criação da função da agente comunitário de justiça. O debate foi sugerido pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul.

A entidade considera importante discutir mecanismos para consolidar as Casas de Justiça e Cidadania, projeto do Conselho Nacional de Justiça para descentralizar as ações da Justiça para solução de conflitos. As casas são centros de assistência jurídica e social voltados para o atendimento à população carente.

O Conselho Defesa Social de Estrela do Sul considera importante que se crie a função de agente comunitário de justiça para viabilizar o funcionamento dessas casas, cuja implantação foi iniciada neste ano. Os agentes, segundo a entidade, receberiam treinamento básico, e sua atuação seria baseada no modelo do Programa de Saúde da Família.

Foram convidados para o debate representantes dos seguintes órgãos e entidades:

- Conselho Nacional de Justiça;

- Conselho Nacional do Ministério Público;

- Ministério da Justiça;

- Secretaria Especial dos Direitos Humanos;

- Ministério da Educação;

- Confederação Nacional dos Municípios;

- Movimento do Ministério Público Democrático,

- Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD);

- Associação Nacional dos Defensores Públicos;

- Defensoria Pública da União .

A audiência está marcada para as 14 horas no plenário 3.