Comissão debate impactos de cessão de direitos creditórios de entes federados ao setor privado

A Comissão de Finanças e Tributação debate, nesta terça-feira (14), os impactos na geração de dívida pública e na destinação de arrecadação tributária de proposta que permite à União, estados, Distrito Federal e municípios a ceder direitos creditórios ao setor privado, a chamada securitização de créditos. O debate atende a requerimento do deputado Félix Mendonça Jr. (PDT-BA).

O modelo de securitização de créditos já foi implantado em alguns estados e municípios e tem sido objetos de questionamentos por diversos órgãos de controle regionais e nacional. O parlamentar explica que o PLP 459/17 e o PL 3337/15 visam introduzir, na legislação federal brasileira, autorização para implantação de um modelo dessa natureza.

Mendonça Jr. Esclarece que o tema foi debatido este ano pelo colegiago, no entanto, representantes da sociedade civil que mais têm debatido as propostas não foram convidadas.

“Portanto, faz-se urgente e necessária a realização de uma nova audiência pública, que dê voz às entidades que têm alertado sobre o assunto, a fim de que a comissão possa conhecer e avaliar melhor os referidos projetos”, afirma.

Foram convidados, entre outros:
- a coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli;
- o presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, Achilles Linhares de Campos Frias; e
- a advogada e coordenadora do Núcleo de SP da Auditoria Cidadã da Dívida, Carmen Bressane.

Confira a relação completa de convidados

A reunião será realizada às 14 horas, em plenário a definir.

Íntegra da proposta:

• PL-3337/2015
• PLP-459/2017

Da Redação – RL
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