Comissão debate mudanças em regras de mineração com representantes de ministérios

A comissão mista que analisa a medida provisória 790/17, que altera 23 pontos do Código de Mineracao (Decreto-lei 227/67), promove audiência pública hoje para debater o assunto. Foram convidados para participar da discussão representantes dos ministérios de Minas e Energia; e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

A comissão mista é presidida pelo senador Lasier Martins (PSD-RS) e tem como relator o deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).

Multas e prazos
O texto aumenta o valor das multas das empresas que desrespeitarem o Código de Mineracao. Os valores poderão variar de R$ 2 mil a R$ 30 milhões. O teto hoje é de R$ 2,5 milhões, segundo o governo.

A MP também cria três novos tipos de sanções: a multa diária, a suspensão temporária (parcial ou total) das atividades e a apreensão dos minérios, equipamentos e bens. Foram mantidas as sanções hoje existentes (advertência, multa e caducidade do direito).

Além disso, a MP amplia o prazo para realização de pesquisa mineral, que será de dois a quatro anos. Hoje é de um a três anos. Esse prazo poderá ser prorrogado sucessivamente, desde que o titular do direito comprove a dificuldade de acesso à área ou a não obtenção da licença ambiental por motivo alheio a ele.

O governo alega que as mudanças visam atualizar o código para reduzir a burocracia e estimular a atividade de exploração mineral.

Outras MPs
Ao todo o Congresso Nacional analisa três medidas provisórias (789, 790 e 791/17) que alteram o marco legal do setor mineral, os percentuais da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e criam a Agência Nacional de Mineração.

Audiência interativa
A audiência é interativa e os cidadãos poderão participar enviando perguntas e comentários pelo site e-Cidadania.

A reunião está marcadas para as 9h30, no plenário 19 da ala Alexandre Costa, no Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

Íntegra da proposta:

• MPV-790/2017

Da Redação - MB
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