Comissão debate mudanças no Estatuto da Micro e Pequena Empresa

A Comissão Especial que analisa alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei complementar 123/06) promove audiência pública nesta terça-feira (22) para ampliar a discussão sobre o Projeto de Lei Complementar 341/17. O debate foi solicitado pelos deputados Jorginho Mello (PR-SC) e Otavio Leite (PSDB-RJ).

Um dos objetivos do projeto é reduzir os efeitos da substituição tributária para os optantes pelo Simples. “Atualmente as micro e pequenas empresas acabam por pagar a mesma alíquota aplicável as demais empresas jurídicas de maior porte. O projeto propõe diversas alterações neste tocante, mas sabemos da necessidade de ouvir os mais diversos órgãos da administração pública, a fim de que o pleito dos optantes pelo simples seja alcançado da melhor maneira possível”, afirma Mello.

Ainda segundo o deputado, é importante ouvir a Federação das Juntas Comerciais por estarem ligadas ao trâmite de criação e registro das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Foram convidados:

- Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago; e

- o presidente da Federação Nacional das Juntas Comerciais, Rafael Bastos Lousa Vieira.

O debate será realizado às 14h30, no plenário 9.

Acompanhe ao vivo a transmissão dessa audiência pelo Webcâmara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PLP-341/2017

FONTE: Agência Câmara