Comissão debate PL que visa recompor vegetação nativa de Minas

Nesta terça-feira (24/3/09), às 10 horas, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realiza audiência pública sobre o Projeto de Lei 2.771/08, do governador do Estado, que inclui o Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos no âmbito do Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema), promove alterações na legislação florestal e estabelece meta para recomposição da cobertura vegetal nativa de 40% do território mineiro (parágrafo 3º do artigo 10). O requerimento para a realização da reunião é de autoria do deputado Almir Paraca (PT). A reunião acontecerá no Auditório da ALMG.

Para o deputado Almir Paraca, a medida mais importante prevista no projeto é o monitoramento eletrônico das cargas de carvão vegetal. A fiscalização mais rigorosa é um ponto fundamental para efetivar a redução gradual da utilização deste tipo de carvão, conforme propõe o projeto. "Na medida em que as cargas terão sua origem e destino monitoradas, isso impede um sistema muito comum hoje, que burla o controle feito por meio de notas fiscais", afirmou o parlamentar.

Estão convidados a participar da reunião o superintendente do Ibama, Alison José Coutinho; o secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, José Carlos Carvalho; o promotor de Justiça Luciano Martins, coordenador da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente; a superintendente executiva da Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda), Maria Dalce Ricas; o diretor-geral do IEF, Humberto Candeias Cavalcanti; o presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais (Fetaemg), Vilson Luiz da Silva; o presidente do Sindicato da Indústria do Ferro no Estado (Sindifer), Paulino Cícero de Vasconcellos.

Conheça o projeto

O PL 2.771/08 altera a Lei 14.309, de 2002, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade; e a Lei Delegada 125, de 2007, que dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Entre as providências do projeto original estão as seguintes: implantação de um sistema eletrônico de rastreamento do transporte de produtos florestais; estabelecimento de um cronograma gradativo para promover a substituição do consumo de produtos de origem nativa pelos originados de plantações florestais e florestas manejadas; fixação de limites decrescentes para o consumo de matéria-prima de mata nativa; e eliminação da regra em vigor, que permite às indústrias de ferro-gusa consumirem até 100% de sua demanda com carvão vegetal de florestas nativas, por meio do ressarcimento em dobro da reposição florestal.

O projeto estabelece ainda que as áreas de importância biológica especial e de importância biológica extrema do documento intitulado "Biodiversidade em Minas Gerais: Um atlas para sua conservação" tornam-se prioritárias para a criação de unidades de conservação. São estabelecidas normas mais rigorosas para o descumprimento de cronogramas de suprimento florestal - as empresas que não se enquadrarem às novas regras poderão ser obrigadas a reduzir ou paralisar suas atividades. O PL 2.771/08 também proíbe a instalação ou reativação de indústrias sem que elas comprovem a operação lastreada no consumo de florestas plantadas, no limite mínimo de 95% do consumo baseado na capacidade instalada ou proporcional à disponibilidade comprovada de fontes sustentáveis.

O relator da proposta na CCJ, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), acrescentou duas emendas. A emenda nº 1 modifica o artigo 9º do projeto, que institui o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), de forma a incluir expressamente, na nova estrutura, os órgãos e as entidades integrantes do Sistema Estadual de Recursos Hídricos e o Conselho de Política Ambiental (Copam). O projeto original não citava expressamente os órgãos integrantes desse novo Sisema ampliado. A emenda nº 2 apenas promoveu adequação de texto no artigo 5º do PL 2.771/08.

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