Comissão debate transporte fretado de passageiros

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembléia Legislativa de Minas Gerais vai se reunir na próxima quarta-feira (18/11/09), às 15 horas, no Plenarinho III,para discutir o Decreto 44.035, de 2005, que estabelece critérios para prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas. Para o deputado Paulo Guedes (PT), que solicitou a reunião, o decreto, que impede que esse tipo de transporte seja feito por táxi, é inconstitucional por violar o direito de ir e vir.

De acordo com o parlamentar, as cidades do Norte de Minas, por exemplo, são distantes umas das outras, e muitas vezes só possuem um ônibus por dia para atendê-las. "Temos de ter liberdade para pegar um táxi e ir a outro município, é para isso que serve esse serviço em cidades pequenas", afirmou o parlamentar.

Paulo Guedes calcula que pelo menos 600 taxistas estão prejudicados pelo decreto, somente no Norte de Minas. Em julho, mais de 200 profissionais de dez cidades paralisaram a rodovia BR- 135, entre Montes Claros e Mirabela, para sensibilizar o governo do Estado. O deputado lembrou que apenas no primeiro semestre, mais de 100 mil veículos foram multados pelo DER em todo o Estado, e que somente nos casos de emergência os taxistas ficam isentos de multas. Paulo Guedes criticou também o DER. "Essa ação é abusiva, uma vez que esse órgão fiscalizador está estabelecendo metas no aumento de multas", observou o parlamentar.

Foram convidados para a reunião o secretário de Transportes e Obras Públicas, Fuad Jorge Noman Filho; o diretor-geral do DER, José Élcio Santos Monteze; o coordenador administrativo da Agência Nacional de Transportes Terrestres em Minas Gerais (ANTT/MG), Ewerton Laranjo Mendonça; o vice-presidente da Associação de Transportadores Terrestres de Passageiros e de Cargas do Estado de Minas Gerais (ATTPC), Márcio José do Couto; e a advogada da ATTPC, Renata Vieira Gomes.