Comissão discutirá prazo para extinção de contribuição social sobre FGTS

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público vai realizar audiência pública para avaliar a possibilidade de extinção de contribuição social que os empregadores pagam em caso de demissão de empregado sem justa causa. Essa contribuição, no valor de 10% sobre os depósitos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), foi instituída pela Lei Complementar 110/01 .

A iniciativa do debate, ainda sem data marcada, é do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que é autor do Projeto de Lei Complementar 46/11, que propõe extinguir essa contribuição social em dezembro deste ano.

A proposição tramita em conjunto com o PLP 378/06 , do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que já foi aprovado pelas comissões de Finanças e Tributação ; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público .

Convidados

Serão convidados para o debate:

- o presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Fontes Hereda;

- o coordenador-geral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Quênio Cerqueira de França;

- o secretário da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Freitas Barreto; e

- o relator do Projeto de Lei Complementar de 378/06, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).

Íntegra da proposta: PLP-378/2006

PLP-46/2011