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Comissão do CNJ vai analisar cobranças de custas processuais pelos tribunais
Publicado por Consultor Jurídico
há 8 anos
Com o objetivo de estabelecer parâmetros para as cobranças de custas judiciais pelos tribunais, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu pedir à Comissão de Eficiência Operacional do órgão uma análise e propostas sobre o anteprojeto de lei que trata do assunto.
O plenário do CNJ decidiu converter o julgamento do anteprojeto de lei que trata do estabelecimento de parâmetros na cobrança de custas e despesas processuais em uma diligência para que o assunto seja novamente debatido pelos me...
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