Comissão dos servidores de ex-territórios vota parecer

A comissão especial dos servidores dos antigos territórios do Amapá e de Roraima, criada para analisar a Proposta de Emenda Constitucional 213/07, reúne-se hoje para discutir e votar o parecer do relator, deputado Luciano Castro (PR-RR).

A PEC enquadra os servidores públicos federais e municipais dos antigos territórios do Amapá e de Roraima em planos de carreira, cargos e salários específicos, mesmo constituindo quadro em extinção da administração federal. A proposta também estabelece que os policiais militares nas mesmas condições terão isonomia salarial com os policiais militares do Distrito Federal.

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Íntegra da proposta: PEC-213/2007