Comissão Especial apresenta Projeto de Lei da Cesta básica popular na ALEAM

Após aguardar dois meses pelo posicionamento da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), os deputados estaduais Marcos Rotta (PMDB), Marcelo Ramos (PSB), Conceição Sampaio (PP), Luiz Castro (PPS) e Adjuto Afonso (PP) apresentaram, na manhã desta quarta-feira (3), um projeto de lei (PL) que institui no Amazonas o programa “Cesta básica Popular”.

A proposta garante a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 1% sobre os produtos da cesta básica somente para as empresas que aderirem ao programa. Os deputados que apresentaram o PL são membros de uma Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), criada para realizar um estudo e formular uma proposta, em parceria com a Sefaz, a ser apresentada ao governador com os mecanismos de fiscalização e garantias de que esse benefício chegue ao consumidor final.

“Solicitada e apoiada pelo governador Omar Aziz, criamos uma comissão, realizamos Audiências Públicas, estudamos e debatemos a questão com empresários do setor, os quais se comprometeram em repassar o benefício ao consumidor. No entanto, por falta de diálogo com a Sefaz, até hoje não chegamos a um acordo. Mas precisamos dar uma resposta à sociedade e essa resposta será dada por meio deste projeto de lei, que agora passa a tramitar na Casa Legislativa”, explicou Rotta, ao acrescentar que está confiante em conquistar o apoio dos pares para a aprovação da proposta em plenário.

Segundo Rotta, o Amazonas é o único Estado do país a cobrar 17% de ICMS sobre os produtos da cesta básica, fato que vai à contramão da política do Governo Federal, o qual desonerou esses itens de PIS/Confins.

“A Sefaz afirma que a alíquota de 1% de ICMS sobre os itens básicos é impraticável. Isso porque desobedece a um regulamento do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que proíbe a incidência de ICMS abaixo de 7% sobre os produtos da cesta básica. No entanto, o Amazonas passou nove anos praticando a alíquota de 1% e só agora é proibido? Isso deve ser revisto e por isso defendemos a cobrança de 1% do imposto, desta forma iremos garantir que o alimento chegue à mesa do consumidor com um preço mais em conta”, justificou o parlamentar.

TEXTO: Assessoria do Deputado Fonte: Diretoria de Comunicação