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Comissão especial aprova redução da maioridade penal em crimes hediondos
Publicado por Consultor Jurídico
há 9 anos
Entre protestos e comemorações, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC da maioridade penal (171/93) aprovou na noite desta quarta-feira (17/6) o parecer do relator Laerte Bessa (PR-DF) por 21 votos a 6. O documento prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para casos de crimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).
De acordo c...
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