Comissão Especial deverá concluir, ainda hoje, a "Votação dos Destaques" da Reforma Política
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 77/2003) passa por votação em Comissão Especial da Câmara dos Deputados nesta tarde. Conhecida como Reforma Política, a PEC 77/03 vem sendo alvo de críticas, porém, apresenta uma “pequena solução” para as questões pilares no enfrentamento da Corrupção, especialmente, ao trazer o financiamento público de campanha.
Nesse aspecto, o texto já aprovado em deliberação anterior na Câmara Federal criou Fundo Especial para Financiamento da Democracia, tendo como recurso público a quantia de 0,5% da receita líquida anual da União, incumbindo-se ao Tribunal Superior Eleitoral a gestão e destinação dessas receitas entre os partidos.
Não é de se duvidar que, os corruptos e corruptores, ainda assim, encontrarão mecanismos para contornar os entraves aos seus interesses mais escusos, contudo, a nova legislação, se aprovada, tende a ser mais eficiente que àquela em vigência, pois propõe obstáculos ao megafinanciamento privado de campanhas eleitorais e, em tese, afasta, direitamente, os grandes grupos econômicos do poder político.
É cediço que no Congresso existe o chamado “jogo de interesses” e, que, para se aprovar uma Reforma Política em visível prejuízo à forma atual de se acessar ao cargo público eletivo, deve-se, concomitantemente, incluir nesta Reforma trechos fisiologistas. Por exemplo, a possibilidade de o candidato disputar mais de um cargo eletivo no mesmo pleito eleitoral. Tal possibilidade veio como a “Votação dos Destaques”, os quais compreendem, quase sempre, um acréscimo ao texto originário e necessita de deliberação e aprovação em comissão especial, o que, certamente, “passará”, sem muita resistência, nesta tarde.
Portanto, acredita-se que a PEC 77, em trâmite pelo Congresso Nacional, poderá contribuir para uma melhor forma de se fazer política, freando, assim, os mecanismos habituais de mercantilização de nossa Democracia. Derradeiramente, é bom frisar que nas últimas Eleições municipais (2016) a “Minirreforma política” já acrescentou meios que pudessem dificultar o conluio entre empresários e políticos ao vedar o financiamento de campanha eleitoral por Pessoas Jurídicas. Entretanto, ainda há muito que se avançar, tendo em vista que a sociedade, pelo menos parte significante dela, exige uma maior moralidade na vida pública, a começar pelos detentores de mandato eletivo, os quais agem, ou, deveriam agir, em nome do eleitor.
1 Comentário
Faça um comentário construtivo para esse documento.
Reforma Política, sonho para alguns, pesadelo para outros. continuar lendo