Comissão geral debate cálculo para aplicação de recursos do Fundeb

Uma divergência no cálculo levou estados e municípios à Justiça questionando os valores repassados pelo Fundeb. O STJ considerou o cálculo que vinha sendo feito pela União incorreto. A decisão pode obrigar a União a repassar cerca de R$ 90 bilhões em precatórios a estados e prefeituras

O Plenário da Câmara vai se reunir em comissão geral nesta tarde para debater falhas na liberação e aplicação de recursos do Fundeb. A reunião foi proposta pelo deputado JHC (PSB-AL), que já coordena uma comissão externa sobre o tema.

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação existe desde 2006. O Fundeb é formado, basicamente, por recursos de impostos e transferências que a Constituição obriga os estados e os municípios a aplicarem em educação.

No entanto, há divergências de cálculo quanto ao repasse dos recursos envolvendo União, estados e municípios desde os tempos do chamado Fundef, destinado ao ensino fundamental e criado no fim dos anos 1990.

Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça tenta resolver essas divergências de cálculo, mas pode obrigar a União a repassar cerca de R$ 90 bilhões em precatórios a estados e prefeituras. “Só em Alagoas, os órgãos de fiscalização foram informados de que 41 prefeituras vão receber aproximadamente R$ 1 bilhão a título de precatórios, em razão do recálculo”, exemplifica o parlamentar. Mesmo com a decisão judicial, JHC avalia que o impasse e a insegurança jurídica permanecem.

O deputado também quer garantir a efetiva aplicação de recursos para a valorização do magistério. "Também pretendemos discutir nessa comissão geral a possibilidade de garantia e subvinculação dos 60% [dos recursos] para os professores e a valorização do magistério, já que essas decisões não ficaram claras. Muitos prefeitos e gestores resistem em fazer esse pagamento, como determina a Constituição e a própria lei do Fundeb”, afirma JHC. “Há uma insegurança jurídica muito grande, com várias ações pelo Brasil inteiro e cada estado se posicionando de uma maneira. A gente precisa uniformizar".

Fundeb permanente
Na comissão geral, deputados e especialistas também vão se posicionar sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC 15/15) que torna o Fundeb permanente.

Na comissão especial que discute a proposta, praticamente há consenso quanto à necessidade de manutenção desse fundo para financiar a educação.

O deputado JHC pretende ainda colher sugestões para reforçar o caixa do Fundeb. "O Fundeb vai até 2020. Então, virá a discussão de um novo Fundeb e precisamos ficar atentos para que nenhuma garantia – especialmente dos professores e da educação – seja perdida. O que vamos fazer é estudar possibilidades, inclusive com recursos dos royalties, para incrementar ainda mais o Fundeb e garantir o acesso à educação de qualidade".

O debate será realizado a partir das 14h35, no plenário Ulysses Guimarães.

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