Comissão Mista aprecia quatro matérias nessa quinta-feira

A Comissão Mista se reuniu nessa quinta-feira, 14, após encerramento da Ordem do Dia da sessão ordinária, a pedido do líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado José Vitti (PSDB). Na reunião, três projetos de lei foram aprovados e um recebeu pedido de vista para ser melhor analisado.

O processo nº 950/16, de autoria da Governadoria do Estado, foi aprovado pela Comissão sob aplausos de procuradores do Estado que assistiam aos trabalhos. A matéria versa justamente sobre a classe, reestruturando a carreira, adequando o quantitativo de procuradores e corrigindo distorções remuneratórias.

Também aprovado, o processo nº 946/16, de autoria da Governadoria do Estado, autoriza a instituição de servidão de passagem dentro da Fazenda Água Suja, situada em Itumbiara. Trabalhadores da Saneago precisam de autorização para circular pelas terras, de propriedade do Estado de Goiás, para implantar, manter e proteger um interceptor de esgoto sanitário na sub-bacia Água Suja/Beira Rio.

O processo nº 1035/16 foi igualmente aprovado. Ele dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo.

Recebeu pedido de vista de Major Araújo (PRP), Ernesto Roller (PMDB), Humberto Aidar (PT) e Marlúcio Pereira (PSB) o projeto de lei nº 845/16, que trata de matéria tributária. Com a alteração da Lei nº 13.453 de 16 de abril de 1999 fica permitida a concessão do benefício de crédito outorgado nas saídas interestaduais de medicamento de uso humano e de material hospitalar com destino a consumidor final não contribuinte do ICMS.