Comissão Mista aprecia sete projetos nesta tarde

Os parlamentares deram prosseguimento na tarde desta quarta-feira, 12, a análise de seis projetos da Governadoria e um da Mesa Diretora, durante reunião da Comissão Mista, presidida pelo deputado Talles Barreto (PTB). Dentre os projetos votados está o que traça as diretrizes para a Política Estadual de Agricultura Irrigada. Também foi aprovado a matéria que define a terceirização de serviço de emplacamento de veículos.

Veja os projetos:

Projeto de lei nº 2655/15 - Da Governadoria - que institui diretrizes para a Política Estadual de Agricultura Irrigada. De acordo com o projeto apresentado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, nota-se a falta de normas e regras para nortear o desenvolvimento da agricultura irrigada em Goiás, lacuna que pode ser preenchida com o Plano Diretor de Irrigação e a Lei estadual de irrigação, em proposição.

Em suas justificativas, a Governadoria lembra que o Estado de Goiás é destaque na produção agropecuária, ocupando as principais colocações no ranking nacional. “Boa parte desta produção advém de cultivos irrigados, prática que minimiza os riscos, possibilita duas ou mais safras por ano, utilizando racionalmente os fatores de produção, quais sejam, terra, capital e trabalho, aumentando substancialmente os índices de produtividade, verticalizando a produção, sendo, ainda uma tecnologia boa, geradora de empregos diretos e indiretos”, diz o texto enviado à Assembleia.

Projeto nº 2314/15 - Da Governadoria - A matéria autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a conceder a prestação do serviço público de emplacamento, mediante licitação, referente à confecção e lacração de placa/tarjeta de veículos automotores. O projeto recebeu o voto em contrário do deputado Major Araújo.

Fica autorizada também pelo Detran a fiscalização e cobrança de taxas nos postos de atendimento para emplacamento veicular, onde será distribuída de maneira a atender todo o Estado de Goiás, permitindo acesso aos usuários.

O Detran será responsável pela definição do certame, o quantitativo de postos e sua localização em cada município, que deverá ser considerado na fixação da tarifa.

Processo nº 2517/15 – Autoriza a integração dos imóveis na capital social da Campanha de Distritos Industriais de Goiás - Goiás Industrial.

Processo nº 2588/15 - Altera dispositivos da Lei nº 11.549, de 16 de outubro de 1991. Esta proposta altera dispositivos da Lei nº 11.549, de 16 de outubro de 1991, que criou o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ao encaminhar o projeto, o governador Marconi Perillo (PSDB) argumenta que “as alterações propostas visam, sobretudo, sanar incongruências apresentadas na atual composição do Colegiado em face de exigências nesse sentido estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e disciplinadas em Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)”.

Projeto nº 2024/15 - Da Governadoria - Introduz alteração na Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012. A matéria introduz alterações na Lei Estadual de Licitações, que trata da contratação pública com as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando adequar suas disposições às inovações introduzidas na Lei Complementar Federal nº 123.

De acordo com a propositura, busca-se o acréscimo dos arts. 20-A e 88-A, a fim de que um lado, passe a ser admitida a figura do repregoamento na modalidade licitatória do pregão e de outro lado estabelecida a forma de realização da estimativa de preços no processo licitatório. O repregoamento consiste na realização de uma nova fase de lances quando nenhum dos licitantes que participaram da anterior fase mostra-se apto a adjudicar o objetivo.

Projeto nº 2654/15 - Dá denominação à unidade de ensino na cidade de Silvânia. Segundo o projeto, a unidade estadual situada no Setor Park Anchieta daquela cidade passa a se chamar Colégio Estadual Ronildo Naves de Oliveira;

Processo nº 2679/15 - Da Mesa Diretora - Altera a resolução nº 11.118, de 7 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o regulamento administrativo dos serviços e do pessoal de gabinete parlamentar.