Comissão obriga fornecedor a informar sobre inexistência de assistência técnica de produto

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 8406/17, que obriga os fornecedores a informar sobre a inexistência de assistência técnica no município em que seus produtos ou serviços são ofertados.

Apresentada pelo deputado Lincoln Portela (PR-MG), a proposta acrescenta a medida ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). A lei já determina que a oferta e apresentação de produtos ou serviços assegurem informações sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos consumidores.

O parecer do relator, deputado Márcio Marinho (PRB-BA), foi favorável à proposta. Para ele, a informação pode ser decisiva para o consumidor, que poderá saber se poderá acessar, na região de comercialização do produto ou serviço, os pontos de assistência técnica em caso de necessidade de reparo.

Tramitação
A proposta será analisada agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-8406/2017

Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'