Comissão ouvirá PF sobre recusa de registro de armas de fogo

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realizará nesta quinta-feira (22) audiência pública para discutir os indeferimentos de pedidos de concessão e renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, pela Polícia Federal. Foi convidado diretor-geral do Departamento de Polícia Federal, Leandro Daiello.

O debate foi proposto pelo deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP). A Lei 10.826/03, conhecida como o Estatuto do Desarmamento, dispõe que, uma vez preenchidos os requisitos legais, o cidadão tem o direito de adquirir e manter em sua residência uma arma de fogo. Contudo, diversas unidades da PF espalhadas pelo Brasil têm negado, arbitrariamente, todos os pedidos realizados, com a justificativa de que o requerente não demonstrou a efetiva necessidade, afirmou.

Para a posse de arma, a lei exige apenas que cidadão declare efetiva necessidade. No entanto, a PF tem exigido que o interessado prove a sua necessidade, e esta não pode ser qualquer necessidade, é preciso que o interessado comprove a iminência de um perigo que comprometa sua integridade física, exigindo assim os requisitos do porte (que é diferente da posse), para a concessão do registro, acrescentou.

A reunião será realizada às 10 horas, no Plenário 5.