Comissão pode votar projeto que legaliza bingos e cassinos

O relator do projeto, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), fez mais alguns ajustes no texto final do seu substitutivo, para atender a sugestões de órgãos do governo e de outros senadores. Além de abrir a possibilidade de legalização de cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas eletrônicas, o texto define os critérios para autorização dos jogos, as exigências para os sócios e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos.

O substitutivo de Fernando Bezerra Coelho também trata das loterias federal e estaduais e do sweepstake — um tipo de loteria relacionada com corrida de cavalos.

Pelo texto, a autorização para explorar os jogos de azar compete exclusivamente à União. Caberá à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, a administração das contas das empresas, bem como o apoio a ações de fiscalização dos jogos. O processo para a concessão da exploração da atividade será sempre precedido de licitação. A concessão terá a duração de até 25 anos, dependendo da modalidade, podendo ser renovada por igual período uma única vez.

Regras para instalação dos cassinos e dos bingos, previsão de penas e critérios de distribuição dos recursos dos tributos arrecadados também constam na matéria. O texto ainda prevê medidas de combate à lavagem de dinheiro, como a obrigação de identificar o apostador, que deverá apresentar documentação pessoal.

Além disso, fica vedada qualquer operação com pessoa não identificada. A entrada de menores de 18 anos nos estabelecimentos será proibida. Quando o valor da transação for superior a R$ 2 mil, o pagamento de apostas e prêmios será efetuado em transferência bancária, por cartão de débito ou crédito, ou qualquer outro arranjo de pagamento autorizado pelo Banco Central e que permita a sua rastreabilidade.

O novo texto determina que, sobre o prêmio das loterias, incidirá o Imposto de Renda de 30%. Para cobrir custos de fiscalização, o projeto também institui a Taxa de Fiscalização dos Jogos de Azar, que será cobrada dos estabelecimentos exploradores dos jogos, de acordo com o montante de prêmios pagos aos usuários. Uma projeção conservadora, segundo o relator, estima a arrecadação de R$ 29 bilhões em tributos para o governo, nos próximos três anos.

Também consta da pauta o projeto (PLS 52/2013) que unifica as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras. O projeto é de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) e tem a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) como relatora. Aprovado na reunião de 17 de agosto, o texto será submetido a um turno extra de votação por se tratar de um substitutivo.

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional é responsável pela análise dos projetos da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)