Comissão promove debate sobre revisão de medidas socioeducativas

A comissão especial que discute a revisão das medidas socioeducativas aplicadas a menores infratores (PL 7197/02) ouve, nesta terça-feira (21), representantes de diversas entidades ligadas à infância. O debate foi proposta pelo deputado Sergio Vidigal (PDT-ES).

O substitutivo apresentado pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) eleva de três para oito anos o tempo máximo de internação desses jovens. O texto modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA- Lei 8069/90).

Foram convidados:
- o presidente da Fundação Casa do Estado de São Paulo, Berenice Maria Giannella;
- o chefe de gabinete da Secretaria Nacional da Juventude (SNJ), Rafael Braga Librelotto;
- o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional, Claudio Pacheco Prates Lamachia;
- representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Brasil, Gary Stahl; e
- o presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP), Millen Castro Medeiros de Moura.

O debate será realizado às 14 horas, no plenário 16.

Íntegra da proposta:

• PL-7197/2002

Da Redação - RL
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'