Comissão que analisa MP do acordo de leniência promove duas audiências públicas
A comissão mista do Congresso que analisa a Medida Provisória 784/2017, que trata do acordo de leniência, promove audiências públicas na quarta-feira (23), às 14h30, e quinta-feira (24), às 9h30.
A MP cria um novo marco regulatório para o processo administrativo de instituições financeiras. Ela dá ao Banco Central e à Comissão de Valores Mobiliários o poder de assinar estes acordos com pessoas físicas ou jurídicas que confessarem a prática de infração. A colaboração poderá diminuir as penalidades aplicáveis em até dois terços e até mesmo extinguir processos em curso.
Além disso, aumenta de R$ 250 mil para R$ 2 bilhões o valor das multas que poderão ser aplicadas às instituições financeiras. A relatora da proposta, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), informou que a intenção é apresentar o relatório no dia 29 de agosto e colocá-lo em votação um dia depois.
Foram convidados para debater a proposta na quarta-feira Valdir Moysés Simão, ex-ministro da Controladoria-Geral da União e Sócio do Santi, Estevão, Simão & Cabrera Advogados; Gilson Langaro Dipp, advogado e ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ); além de representantes da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais; do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da Associação de Investidores no Mercado de Capitais.
Na quinta-feira, participarão do debate Heleno Taveira Torres, professor de Direito da Universidade de São Paulo; Walfrido Jorge Warde Júnior, advogado; Sérgio Isidoro Eskenaze Pernidje, advogado; e representantes dos sindicatos nacionais dos Funcionários do Banco Central; dos Funcionários da Comissão de Valores Mobiliários e dos Servidores da Superintendência de Seguros Privados.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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