Comissão que analisa novo regime de pagamento de precatórios faz nova audiência na terça

A comissão especial que analisa a criação de um regime especial de pagamento de precatórios, com prazo máximo de dez anos (Proposta de Emenda à Constituição 212/16, do Senado), faz nova audiência pública nesta terça-feira (8).

Precatórios são dívidas acima de 60 salários mínimos contraídas pela Fazenda Pública em razão de condenação judicial.

Pela PEC, para saldar os precatórios vencidos e a vencer, estados, Distrito Federal e municípios em débito deverão depositar mensalmente, em conta especial, 1/12 de uma porcentagem sobre as respectivas Receitas Correntes Líquidas (RCLs), apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento.

Debatedores
Foram convidados para discutir o assunto:
- o advogado, conselheiro e presidente da Comissão de Precatórios da OAB/SP, Marcelo Gatti Reis Lobo;
- o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Luis Paulo Aliende Ribeiro;
- o presidente do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público, Cláudio Sérgio Pontes; e
- o diretor-jurídico da Confederação Nacional do Servidores Públicos e vice-presidente da Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário, Julio Bonafonte.

A audiência, que foi pedida pelo relator da comissão, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), será realizada a partir das 15h30, no plenário 9.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:

• PEC-212/2016

Da Redação - ND
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