Comissão quer definir carga horária de PMs e Corpo de Bombeiro

A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais vai se reunir na próxima quarta-feira (20/5/09), às 10 horas, no Plenarinho IV, para discutir a arbitrariedade na definição da carga máxima de horário de trabalho dos policiais militares e bombeiros do Estado. De acordo com o deputado Sargento Rodrigues (PDT), a categoria é a única que tem horário de trabalho definido por resolução, e não por meio de lei. O parlamentar afirmou também que a reunião vai subsidiar a elaboração da PEC 42/08, de autoria dele, que determina carga horária para os policias, 25 dias úteis de férias e hora extra.

De acordo com Sargento Rodrigues, a categoria é a única que tem horário de trabalho determinado por resolução do comandante da Polícia Militar. "A Resolução 3.542/00 determina apenas a carga horárias mínima de 40 horas semanais, mas não estipula qual é a máxima". Para ele, a resolução é ilegal e arbitrária. "Todos os atos praticados pela administração pública direta e indireta do Estado têm que ser realizados por meio de lei, para garantir os direitos e deveres de qualquer servidor", observou.

O deputado também denunciou abusos cometidos por comandantes de companhias e batalhões da Polícia Militar no interior. "Os policias militares têm horário marcado para começar a trabalhar, e não tem para terminar, não há contrapartida, não há banco de horas e nem pagamento de hora extra", comentou.

Foram convidados para a reunião o comandante-geral da Polícia Militar (PMMG), coronel PM Renato Vieira de Souza; o comandante-geral do Corpo de Bombeiro (CBMMG), coronel BM Gilvam Almeida Sá; o presidente da Associação dos Praças da Polícia Militar e Bombeiro Militar (Aspra), subtenente Luiz Gonzaga Ribeiro; o presidente do Clube dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar, coronel PM Edvaldo Piccinini Teixeira; o representante da Associação dos Militares do Triângulo (AMT); cabo PM João Batista de Oliveira; o presidente da Associação dos Praças do Nordeste Mineiro (APNM), João Bosco Jardim dos Santos; e a coordenadora da Promotoria de Defesa de Direitos Humanos, Andréa de Figueiredo Soares.

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