Comissão rejeita aeroviários entre beneficiários do sistema Sest/Senat

Giroto: Anac tem muito a oferecer, e devemos evitar dividir suas atribuições e recursos. A Comissão de Viação e Transportes rejeitou na quarta-feira (14) o Projeto de Lei 77/11 , do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que transfere ao Serviço Social do Transporte (Sest) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) o dinheiro pago pelas empresas do setor aéreo ao Fundo Aeroviário (Faer), voltado ao financiamento de capacitação profissional dos trabalhadores do setor.

Atualmente, o Fundo Aeroviário recebe contribuições de empresas de transporte aéreo regular e não-regular, de táxi aéreo, de serviços aéreos especializados, de telecomunicações aeronáuticas, de operação e exploração da infraestrutura aeroportuária e de fabricação e manutenção de aviões e equipamentos aeronáuticos.

O relator da matéria, deputado Giroto (PR-MS), tinha feito um parecer pela aprovação da proposta. Mas mudou de opinião após ler o voto em separado do deputado Devanir Ribeiro (PT-SP). Segundo o parlamentar petista, a proposta é redundante e redistribuiria parte das funções legais da Agencia Nacional de Aviacao Civil (Anac) para o Sest e o Senat.

Ribeiro criticou também a proposta de transferir os recursos da Contribuição para o Ensino Aeroviário para o sistema de transporte. Após leitura atenta desse voto, não poderia deixar de reconhecer as implicações que a aprovação poderia trazer para a Anac, ao repartir suas competências de capacitação das empresas da indústria aeronáutica e da aviação civil, afirmou o relator.

Segundo Giroto, o compartilhamento tiraria recursos da Contribuição para o Ensino Aeroviário, o que iria interferir de forma negativa no trabalho da agência. A Anac tem muito a oferecer, e devemos evitar dividir suas atribuições e recursos, concluiu.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.