Comissão rejeita equiparação de tarifas da telefonia fixa e celular

Para Nilmar Ruiz, a equiparação dos preços da telefonia celular e fixa comprometeria o equilíbrio dos contratos. A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou na quarta-feira (24) o Projeto de Lei 3011/08 , do deputado Edigar Mão Branca (PV-BA), que estabelece que os valores cobrados por minuto de ligação do telefone celular e do fixo devem ser semelhantes.

A relatora na comissão, deputada Nilmar Ruiz (PR-TO), foi contrária à aprovação. Ela argumenta que os serviços móvel e fixo são diferentes e, de acordo com informações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), são regidos inclusive por regulamentos diversos. A deputada destaca que a equivalência geraria problemas do ponto de vista de gestão e de viabilização do sistema.

"Algumas empresas ou grupos empresariais obteriam grandes lucros, enquanto outras amargariam prejuízos, fazendo com que viessem a requerer da Administração Pública o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos atingidos pela legislação, isso quando não optassem pela rescisão contratual", disse.

Para a deputada, esse problema também faria com que as empresas desistissem de concorrer em áreas em que os preços do serviço celular fossem desvantajosos em relação aos da telefonia fixa. Atualmente, a telefonia fixa tem tarifas estabelecidas pela Anatel, por ser um serviço público. Já os preços da telefonia celular são livres, pois o serviço é prestado em caráter privado.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e ainda será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-3011/2008