Comissão Sindical do CFOAB participa de audiência sobre PL 4330/2004

A vice presidente da Comissão Especial de Direito Sindical do Conselho Federal da OAB, Katianne Wirna, participou na última quinta-feira, dia 14 de novembro, de Audiência Pública realizada na Assembleia Legislativa, cuja propositura foi de Autoria da Deputada Raquel Marques, com o fim de avaliar e discutir o Projeto de Lei 4330/2004.

Katianne Wirna, que também preside a Comissão de Direito do Trabalho da OAB-CE, destacou que se o Projeto de Lei for aprovado, representará “séria fissura aos princípios constitucionais consolidados na Carta de 88”.

Katianne ainda explica que o PL representa, sem meias palavras, uma grave ameaça à estrutura do Direito do Trabalho no Brasil, destruindo os pilares da relação de emprego ao considerar lícita toda forma de triangulação da relação de trabalho, permitindo ainda a subcontratação, famigerada quarteirização.

“Não podemos olvidar que, ao permitir a terceirização da atividade principal, o PL 4330/2004 fere de morte a regra constitucional de aglutinação por categorias profissionais, transformando bancários, metalúrgicos, trabalhadores na construção civil e outros, em ‘empregados terceirizados’. Isso é simplesmente romper a suada conquista histórica de representação pela categoria preponderante”, atesta a vice-presidente da Comissão Especial de Direito Sindical do Conselho Federal da OAB.

Sobre este ponto, Katianne argumenta que a representação por categoria é fator decisivo contra a fragmentação e a fragilização dos trabalhadores nas negociações coletivas e no suporte de seus Direitos, incluindo o direito de greve.

A Audiência contou, ainda, com a participação do Procurador Chefe da PRT 7ª Região, Antônio de Lima; do Deputado Federal, Arthur Bruno; da Secretária da CUT Nacional, Maria das Graças Costa; e das Presidentas da CONFETAM e FETAMCE, Vilani de Sousa e Enedina Soares, respectivamente.