Comissão sobre anistia de servidores discute roteiro de trabalho

A comissão especial criada para analisar o cumprimento das leis de anistia de servidores públicos se reúne na quarta-feira (1º) para discutir seu roteiro de trabalho e votar requerimentos.

Um dos requerimentos em pauta é do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Ele propõe que seja convidado o novo presidente da Comissão Especial Interministerial (CEI), Idel Profeta Ribeiro, para prestar esclarecimentos sobre a situação da reintegração dos anistiados do Plano Collor.

A comissão apura a aplicação das seguintes leis:

- 8.878/94, que concede anistia a servidores exonerados e demitidos irregularmente entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992;

- 10.790/03, que dá anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório;

- 11.282/06, que anistia trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) punidos por participação em greve;

- 10.559/02, que regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo, por exemplo, quais são os direitos incluídos no regime do anistiado político.

A reunião será realizada às 14h30, no plenário 10.