Comissão sobre servidores dos ex-territórios se reunirá em Macapá

A Comissão Especial sobre Servidores dos ex-Territórios e a bancada do Amapá realizarão na próxima segunda-feira (21), em Macapá, o 1º Encontro Regional para discussão da Proposta de Emenda à Constituição 111/11 , que regulariza a situação dos servidores públicos dos antigos territórios federais do Amapá e de Roraima que foram contratados entre outubro de 1988 a outubro de 1993 (período entre a transformação e a instalação desses estados).

A PEC, apresentada pela deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), permite que esses servidores sejam incorporados a quadro em extinção da administração pública federal. A regra já vale para aqueles que foram contratados antes de outubro de 1988, quando esses territórios foram transformados em estados.

A comissão é presidida pelo deputado Luiz Carlos (PSDB-AP), e o relator é o deputado Luciano Castro (PR-RR).

A reunião será realizada às 14 horas, no auditório do Sebrae.

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Íntegra da proposta: PEC-111/2011