Comissão sobre servidores dos ex-territórios vota parecer

A Comissão Especial sobre Servidores dos ex-Territórios, criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 111/11 , reúne-se hoje para discutir e votar o parecer do relator, deputado Luciano Castro (PR-RR).

A proposta regulariza a situação dos servidores públicos dos antigos territórios federais do Amapá e de Roraima que foram contratados entre outubro de 1988 a outubro de 1993 (período entre a transformação e a instalação desses estados).

A PEC, apresentada pela deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), permite que esses servidores sejam incorporados a quadro em extinção da administração pública federal. A regra já vale para aqueles que foram contratados antes de outubro de 1988, quando esses territórios foram transformados em estados.

A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 11.

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Íntegra da proposta: PEC-111/2011