Comissão vota parecer a MP que muda cálculo dos fundos constitucionais

A comissão mista da Medida Provisória 812/17 reúne-se nesta terça-feira (24) para votar o relatório da deputada Simone Morgado (PMDB-PA). O texto muda o cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre os financiamentos de operações de crédito não rural com recursos dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).

Uma nova metodologia será usada, baseada na nova Taxa de Longo Prazo (TLP), que substituiu a partir de 1º de janeiro a antiga Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).

Gradualmente, a TLP se distanciará da TJLP, que hoje cobra apenas a taxa de inflação (6,75%), enquanto a TLP deve chegar à taxa Selic, hoje em 9,25%. Na prática, os juros da nova taxa deixarão de ser subsidiados pelo governo, como vinha ocorrendo para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e, em cinco anos, estarão próximos aos juros básicos de mercado.

A reunião da comissão mista está marcada para as 11 horas, no plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado.

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Íntegra da proposta:

• MPV-812/2017

Da Redação - ND
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