Comissões aprovam projeto que credencia despachantes

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião na manhã desta terça-feira (09/09), a mensagem nº 7.664/14, oriunda do projeto de lei nº 93/14, de autoria do Poder Executivo, que institui o credenciamento de despachantes documentalistas, como pessoa física ou jurídica, no Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran), com controle e fiscalização por meio do Requerimento de Prestação de Serviço. A matéria também foi aprovada pelas comissões de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) e Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP).

O deputado Neto Nunes (PMDB) reforçou a importância da matéria, salientando que existem cerca de mil despachantes em todo o Estado. “É um segmento importantíssimo e devemos atender essa reivindicação”, defendeu.

Além da mensagem, a CCJR aprovou o projeto de lei nº 68/14, de autoria do deputado Lula Morais (PCdoB), considerando de utilidade pública o Instituto Olhar. Também o projeto de lei nº 160/13 ( ), do deputado Lucílvio Girão (SD), que denomina de Juracy Girão o trecho da CE-354. compreendido entre a CE-065 e a CE-455, no município de Maranguape.

A COFT, por sua vez, aprovou ainda duas mensagens do Poder Executivo. A de nº 7.590/14, que acompanha o projeto de lei nº 23/14, altera dispositivos da lei que criou o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI); e a de nº 7.662/14, que acompanha o projeto de lei nº 90/14, alterando a lei que institui o cadastro de inadimplência da Fazenda Pública Estadual (Cadine).

OFÍCIOS

Na sequência, a Comissão de Fiscalização e Controle (CFC) da AL também se reuniu para cientificar três ofícios, sendo um da Secretaria de Justiça e Cidadania, que trata da publicação de convênio firmado entre o Sejus e a Defensoria Pública do Estado. Foi encaminhado também ofício da Secretaria de Planejamento e Gestão, com cópias do teor dos contratos e convênios firmados pela pasta no período de janeiro a julho deste ano.

Já o ofício do Tribunal de Contas do Estado do Ceará comunicou que o Instituto Escola Superior de Contas e Gestão Pública Ministro Plácido Castelo promoverá para seus jurisdicionários o curso Contabilidade Aplicada ao Setor Público, na modalidade à distância.

Os deputados Mirian Sobreira (Pros), Lula Morais (PCdoB) e José Sarto (Pros) conduziram as reuniões da CCJR, COFT e CFC, respectivamente, que contaram ainda com a participação dos deputados Danniel Oliveira (PMDB) e Bethrose (PRP).

PE/AT