Comissões se consolidam como ponte entre Legislativo e sociedade

No primeiro semestre de 2010, as comissões da Assembleia Legislativa de Minas Gerais tiveram atuação intensa na defesa dos interesses dos cidadãos mineiros, na intermediação de conflitos e na análise e aperfeiçoamento de proposições. Na sede do Legislativo, em Belo Horizonte, e nas diversas regiões do Estado, os deputados ouviram convidados sobre as questões que afetam a população e buscaram soluções junto aos órgãos competentes.

A Comissão de Segurança Pública teve um semestre movimentado, com destaque para a preparação para o Fórum Técnico Segurança pública: drogas, criminalidade e violência , cuja etapa final será em agosto, no Plenário. Para isso, promoveu audiências em 20 cidades do interior do Estado, que começaram em 2009 e foram concluídas em junho deste ano. Nesse trabalho, visitou estabelecimentos prisionais, ouviu a sociedade e, em Belo Horizonte, avaliou o consumo de drogas na região do bairro São Cristóvão, conhecida como "Cracolândia".

Além dessa maratona de viagens, a comissão discutiu temas polêmicos, entre os quais violência contra a mulher; homicídio de empresários na Capital e ramificações com o crime organizado; e formas de combater a chamada "saidinha de banco", crime em que clientes que sacaram dinheiro são assaltados ao saírem das agências bancárias.

A Comissão de Direitos Humanos foi a que mais ouviu convidados e realizou visitas. Referência para a sociedade na afirmação dos direitos humanos, a comissão mais uma vez se destacou na apuração de denúncias de violência policial e de abuso de poder; de violação de direitos de agentes penitenciários e professores estaduais em greve; de abusos contra adeptos de religiões de matriz africana e contra operários da construção civil e, ainda, de despreparo de integrantes do sistema prisional para o uso de armamentos considerados não letais. Também buscou soluções para problemas vividos por assentados rurais e por famílias que moram em prédios abandonados na Capital. Em todas essas situações, cobrou oficialmente providências das autoridades.

No dia 13 de julho, a comissão ouviu uma testemunha que denunciou o envolvimento de Marcos Aparecido dos Santos, o "Bola", e de integrantes do Grupo de Resposta Especial (GRE) da Polícia Civil no desaparecimento de dois homens em maio de 2008. Bola é suspeito de envolvimento no desaparecimento de Eliza Samudio, ex-amante do goleiro Bruno.

No interior, a comissão esteve em Coronel Fabriciano, Catas Altas da Noruega, Ipanema, Itajubá, Inhapim, Ouro Branco, Santa Margarida, Ponte Nova e Caratinga, para apurar denúncias de desvios de conduta de agentes penitenciários e violência policial. A comissão esteve também em Santa Cruz do Escalvado, Minduri e Lajinha, para discutir outros temas.

O caso das fazendas Perobas e Ferrugem, desapropriadas para a implantação da Cidade Industrial, em Contagem, foi tema de debate público da Comissão de Direitos Humanos. São 435 famílias herdeiras no processo de desapropriação pelo poder público, iniciado em 1941. A comissão sugere que o Governo apresente um projeto para alterar a lei da desapropriação, listando os 1.356 herdeiros reconhecidos por decisão judicial para pleno direito às indenizações, que até hoje não foram pagas. Com esse objetivo, os deputados se comprometeram a visitar o governador.

Como resultado das discussões sobre a especulação imobiliária em Lagoa Santa, a comissão solicitou ao Ministério Público (MP) apuração de denúncias de improbidade administrativa na aprovação da lei que autoriza a verticalização da orla da lagoa principal da cidade. A Lei Municipal 2.942, de 2010, foi contestada pela população e pelos deputados em audiência realizada naquele município, em março. Como as obras iniciadas na orla da lagoa não haviam sido interrompidas, em junho a comissão realizou outra audiência para cobrar providências.

Luz para Todos - Como vem fazendo desde o início do programa Luz para Todos, a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização promoveu audiência para avaliar o cumprimento das metas desse projeto de eletrificação rural, realizado, em parceria, pelos governos estadual e federal. Acompanhou ainda as ações implementadas para melhorar as condições da Fundação Educacional Caio Martins, que profissionaliza adolescentes e mantém seis centros no Estado. A interrupção das obras do Projeto Jaíba, no Norte, também mobilizou os deputados, que debateram outros temas em Peçanha, Ibiracatu, Pouso Alegre, Monte Carmelo, Brasília de Minas, Januária, Arinos, Unaí, Guanhães, Esmeraldas, Belo Oriente e Açucena.

Audiência na ALMG abriu caminho para recall da Toyota

O recall da montadora Toyota e os problemas de atendimento dos planos de saúde foram destaques do semestre na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. A comissão cobrou da Toyota a mesma postura adotada nos Estados Unidos e na Europa, de chamar o consumidor para a troca de equipamentos ou acessórios, e abriu espaço para motoristas acidentados relatarem seus problemas. Isso mobilizou a mídia e a própria empresa, que veio à Assembleia prestar esclarecimentos. Em abril, a montadora acabou acertando com o Ministério da Justiça o recall do sedã Corolla.

Os deputados também comprovaram a incapacidade dos planos de saúde de atender o crescente número de clientes, por meio de visitas a hospitais conveniados da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Como resultado desse trabalho, a comissão sugeriu à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que edite resolução para impedir que as operadoras vendam planos além do que a rede de atendimento suporta, respeitando a proporção entre número de clientes, leitos e médicos.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realizou audiência para conhecer o relatório de sustentabilidade preparado pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente de Minas Gerais (Sisema), apresentado pelo subsecretário de Inovação e Logística da Secretaria de Meio Ambiente, Thiago Grego. Nesse semestre, a comissão ainda buscou intermediar a solução para problemas ambientais relativos a empreendimentos, como o licenciamento da expansão do BH Shopping, na Capital, e a verticalização da orla da lagoa central de Lagoa Santa. Também discutiu a viabilidade da municipalização do licenciamento ambiental.

Alívio para trabalhadores - O embargo à atividade mineradora na Fazenda Pai Bento, em Funilândia (Região Central do Estado), por falta de licenciamento ambiental, também foi tema de audiência da comissão. Centenas de trabalhadores que estavam parados há 90 dias respiraram aliviados com a garantia dada pelo representante do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), de que a autorização para a retomadas das atividades seria concedida em breve, tão logo a mineradora apresentasse os documentos exigidos.

Os deputados ainda foram a Passa Quatro, onde ouviram a manifestação contrária do Sindicato dos Produtores Rurais e de prefeitos à criação do Parque Nacional Altos da Mantiqueira. Eles alegaram que a desapropriação de fazendas tiraria dos produtores sua condição de sobrevivência, além de questionarem a forma e o preço a ser pago pelas eventuais desapropriações. A comissão se comprometeu a acionar as autoridades. Em maio, o projeto acabou sendo retirado de pauta pelo Governo Federal. Também receberam a comissão os municípios de Congonhas e Alfenas.

Minas e Energia busca solução para mineradores de Corrégo Fundo em Brasília

A Comissão de Minas e Energia promoveu audiência para discutir os efeitos gerados pela suspensão das atividades de extração de calcário na região de Córrego Fundo (Centro-Oeste de Minas), determinada por operação policial. Os deputados se propuseram a visitar o presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), em Brasília, para discutir formas de agilizar as licenças para intervenções em cavidades naturais da região.

Os deputados da comissão também ouviram a sociedade sobre a implantação do projeto de exploração da Mina da Serrinha, no distrito de Piedade do Paraopeba, munícipio de Brumadinho (Central de Minas). A mineradora Ferrous Resources informou que suspendeu os estudos para exploração da mina, mas foi bastante contestada na audiência pelos moradores das comunidades do entorno da mina. A comissão formalizou solicitação para que o Ministério Público e a Comissão de Minas e Energia da ALMG sejam comunicados caso os estudos para implantação do projeto da Mina da Serrinha sejam retomados.

A Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial debteu, em audiência pública, o programa estadual Minas + Seguro, de subvenção ao seguro agrícola, e se comprometeu a solicitar do Executivo a melhoria da dotação orçamentária do programa, em 2011. A subvenção tem diminuído em Minas. Em 2008, foi de R$ 3,8 milhões, caiu para R$ 1,7 milhão em 2009 e para R$ 1,6 milhão em 2010. Os deputados também foram a Rio Pardo de Minas avaliar a regularização e a alienação de terras devolutas na região, e a Campo do Meio para discutir os problemas relacionados ao processo de falência da Companhia Agropecuária Irmãos Azevedo (Capia).

Também foi tema de debate na comissão o projeto que diferencia a mata seca do bioma Mata Atlântica, desvinculando-a da legislação federal e a colocando sob a guarda de leis estaduais, que permitem desmate maior das propriedades agrícolas para produção (PL 4.057/09). A comissão ouviu os segmentos afetados pelo projeto e realizou amplos debates na Assembleia. Em audiência, a Advocacia-Geral do Estado afirmou que a proposição dá ao Estado melhores condições para enfrentar a polêmica de como aplicar a legislação ambiental a essas áreas. Segundo ele, o tema estava geradondo queixas de produtores do Norte. Já os ambientalistas fizeram duras críticas ao projeto.

Saúde - Fórum permanente de debates sobre os problemas do setor, a Comissão de Saúde promoveu, em fevereiro, audiência para discutir as ações de combate à dengue desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Saúde. Ao longo do semestre, as reuniões trouxeram à Assembleia os diversos segmentos para debater, entre outros em temas, o Mal de Parkinson; a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria as carreiras de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias; a situação dos transplantes realizados em Minas; e a lei que obriga a realização de cirurgia plástica reparadora de mama pelo SUS.

Em Leopoldina (Zona da Mata), os deputados averiguaram a situação do serviço de hemodiálise oferecido pelo SUS. Como resultado de todas essas audiências, foram cobradas providências das autoridades competentes.

Produtos dietéticos - A Comissão de Saúde ainda realizou debate público a respeito dos impostos sobre os produtos para diabéticos. Especialistas informaram que os custos do tratamento estão entre os principais obstáculos enfrentados pelos portadores de diabetes, doença que deve atingir 333 milhões em 2025, na América Latina, tornando-se a segunda maior causa de morte no continente. A desoneração fiscal dos produtos dietéticos deu a tônica do debate. Hoje o ICMS para medicamentos, insumos e alimentos dietéticos é de 18%.

A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social discutiu diferentes temas ao longo do semestre, entre eles as redes sociais e as políticas públicas; o PL 4.132/09, do deputado Carlos Gomes (PT), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nos contratos de serviços terceirizados, continuados ou não, contratados pela administração pública; e as causas e consequências do alto índice de acidentes na malha ferroviária do Estado. Na busca de soluções, foram aprovados requerimentos de providências a autoridades em cada audiência.

Comissão busca informações sobre alça rodoviária em Betim

Os deputados da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas discutiram o PL 3.745/09, do deputado Antônio Carlos Arantes (PSC), que dispõe sobre a autorização dos órgãos ambientais para intervenções em rodovias situadas no Estado. O parlamentar explicou que essa normatização é necessária para evitar entraves que impeçam as intervenções básicas para a realização de melhorias nas rodovias. Segundo ele, atualmente, o licenciamento ambiental coloca grandes obstáculos para o desempenho de atividades rotineiras nas faixas de domínio, como a poda de vegetação.

Em maio, a comissão averiguou o cronograma da obra de uma alça ligando a BR-381 à antiga Krupp, em Betim (RMBH), desenvolvida pela empresa Autopista Fernão Dias S.A.. Como resultado, a comissão determinou prazo para que a empresa enviasse informações à ALMG. A comissão ainda definiu que poderia acionar o Ministério Público para apurar algumas denúncias, entre elas a de que a obra não teria projeto executivo. Também em maio, foi apresentado à comissão o Projeto Cidade Aeroporto, a ser implementado no Aeroporto de Confins, que pretende transformá-lo em um importante aeroporto industrial (hub) logístico.

A comissão também esteve em Sabará, onde cerca de 200 moradores lotaram o salão paroquial da Igreja Cristo Luz, no bairro Nações Unidas, para protestar contra multas aplicadas por dois radares instalados na rodovia MGT-262, que liga a cidade a Belo Horizonte.

De olho na Copa do Mundo de 2014

Em clima de Copa de Mundo, a Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo prepara um diagnóstico das potencialidades de Minas, visando ao campeonato mundial de 2014, que será realizado no Brasil. Com esse objetivo, os deputados promoveram uma série de audiências, começando pela Capital, em maio, e avançando pelo interior, nas seguintes cidades: Caxambu (Sul de Minas), Ouro Preto e Serro (Central), Minas Novas (Jequitinhonha/Mucuri), Santana dos Montes (Central), Três Corações (Sul de Minas) e Formiga (Centro-Oeste).

Em Salinas (Norte de Minas), a comissão analisou a possível construção de ferrovia na região do Alto Rio Pardo, com recursos federais ou por meio de parceria público-privada.

Plano Decenal de Educação é aperfeiçoado na ALMG

A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática, em nova rodada de reuniões com a sociedade, aprimorou o texto do projeto que aprova o Plano Decenal de Educação de Minas Gerais, em tramitação na Assembleia (PL 2.215/08). Entre as inovações, estão a aplicação do piso salarial nacional para o professor da educação básica; o aumento do número de aulas semanais de educação física e o acompanhamento social em escolas estaduais de ensino fundamental. Todas as sugestões para aprimorar o projeto original do Executivo foram legitimadas por meio de fórum técnico realizado em 2009 e de sugestões das comissões de representação de eventos institucionais sobre temas correlatos, como esportes e alimentação escolar.

Na audiência sobre a autonomia da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), realizada pela comissão, a comunidade universitária cobrou da Assembleia e do Executivo medidas para fortalecer a instituição e lhe garantir recursos orçamentários. Os deputados reuniram-se, nesse mesmo dia, com a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, que informou que discutiria a pauta de reivindicações com o fim da greve.

Uma emenda foi inserida no PL 4.689/10, que fixou o subsídio dos servidores da educação, acrescentando as tabelas de vencimento básico das carreiras dos servidores técnico-administrativos da Unimontes e da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg). Com a emenda foi alterada a regra de promoção na carreira de professor de Educação Superior, viabilizando, de forma permanente, o reconhecimento da titulação acadêmica para fins de aceleração do desenvolvimento na carreira.

Uma audiência foi realizada para apresentação dos projetos de cursos na área de aeronáutica, a serem ofertados pela Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais (Cetec), e a comissão aprovou pedido de inclusão dos recursos necessários no Orçamento do Estado para 2011. Os cursos têm o objetivo de suprir a carência por mão de obra especializada diante do anúncio de que o Estado irá ampliar o Aeroporto Internacional de Confins.

Escola Família Agrícola - Após debater o assunto em audiência pública, a Comissão de Educação também realizou visita ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado para buscar uma solução para a Associação Escola Família Agrícola (EFA) Bontempo, de Itaobim. A escola funciona em um terreno cedido em regime de comodato pela Fundação Brasileira de Desenvolvimento de Itaobim (FBD) , que trava uma batalha judicial com a associação para reaver a posse do local. Durante a visita, o presidente do TJMG, desembargador Cláudio Costa, defendeu a adoção de um mecanismo inédito na Justiça Comum como possível saída para o impasse: uma audiência de conciliação. O Tribunal ficou de estudar essa possibilidade.

A comissão realizou, em maio, o Debate Público "Ciência, Tecnologia e Inovação em Minas Gerais", com o objetivo de discutir as perspectivas e colher contribuições para a 4ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, realizada no mesmo mês, em Brasília. No debate, Minas foi considerado Estado de destaque no cenário nacional no setor de pesquisa, ciência e tecnologia.

Cultura - A Comissão de Cultura conheceu, em março, o Projeto Circuito Cultural da Praça da Liberdade, que está sendo implantado pela Secretaria de Estado de Cultura para oferecer à população novos espaços de conhecimento, arte, cultura, ciência e entretenimento. Também em audiências, a comissão discutiu o projeto do governo federal que cria o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura (Procultura) e a iniciativa do Ministério Público de recuperação de peças sacras e de combate ao tráfico dessas obras.

Em julho, os parlamentares estiveram em Dom Joaquim (Região Central) para apurar as consequências da instalação de duas antenas de transmissão nas proximidades da capela do Padre Bento, março histórico e atrativo turístico da cidade. O promotor que acompanhou a visita disse que seria proposto às empresas um termo de ajustamento de conduta para mudança do local das antenas. Ele também informou que, caso não houvesse acordo, seria movida uma ação civil pública. A Comissão de Cultura fez pedido junto ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha) para o tombamento da Capela do Padre Bento.

Participação Popular analisa emendas à revisão do PPAG

Os deputados da Comissão de Participação Popular começaram o ano de 2010 com a avaliação das emendas populares apresentadas à revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental 2008-2011, relativas às políticas de atenção aos direitos da criança e do adolescente. O PPAG é uma lei com metas físicas e financeiras para a administração pública para um período de quatro anos.

Outros temas discutidos foram: as propostas de Minas para a reestruturação do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp); o balanço das ações públicas voltadas para os povos indígenas, em 2009; a eficácia dos conselhos de políticas públicas; os resultados da Conferência Nacional de Comunicação; e o repasse de verbas públicas ao setor de cultura no Estado.

Em debates públicos, a comissão discutiu as formas de violência sexual contra crianças e adolescentes, chamando a atenção da sociedade para as políticas públicas hoje desenvolvidas nessa área; a minuta do projeto de lei que inclui os catadores de materiais recicláveis no Regime Geral de Previdência Social; e o Sistema Único de Assistência Social (Suas) e a revisão da sua Norma Operacional Básica (NOB). Os deputados foram a Vespasiano (RMBH) verificar os impactos e as perspectivas da Cidade Administrativa para a população e cidades do entorno.

A Comissão de Administração Pública discutiu a aplicação de multas pelos órgãos de trânsito; a regulamentação do direito ao voto em trânsito para militares que trabalham em dia de eleição; a modernização de linha da Ferrovia Centro-Atlântica em Belo Horizonte e Sabará; e denúncias de irregularidades nas notificações de processos administrativos de policiais internados para tratamento psiquiátrico.

Comissões analisam projetos de interesse dos servidores do Estado

Projetos de interesse de servidores estaduais também foram analisados pela Comissão de Administração, que apresentou várias emendas para aprimorar os textos enviados pelo Executivo. Entre eles, o que estabelece que o subsídio é a forma de remuneração dos servidores da educação e o que reestrutura as carreiras dos policiais civis, ambos examinados no prazo previsto pela legislação eleitoral. Os deputados estiveram ainda na Cidade Administrativa, para conhecer as instalações da nova sede do Governo; e na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), para encaminhar propostas de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda sobre a arrecadação no Estado.

Proposições importantes para a administração pública foram apreciadas, em 2010, pela Comissão de Constituição e Justiça, que é a primeira a analisar as matérias. Exemplos foram as proposições que determinaram reajustes para várias carreiras do funcionalismo público e o projeto que fixou a remuneração dos servidores da educação na forma de subsídio; e também o que estabelece a carreira jurídica da Polícia Militar e exige o curso superior para ingresso na corporação o curso superior. Os deputados buscaram negociar com o Governo a solução para questões como a concessão de aposentadoria especial para profissionais da educação básica e a situação funcional de inspetores escolares. Em audiência, a comissão também avaliou o papel das ouvidorias como intermediárias nas relações entre o Estado, a sociedade, as empresas e os consumidores.

Última a analisar os projetos antes de seguirem ao Plenário, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária deu pareceres sobre proposições como as que trataram do reajuste salarial para o funcionalismo público e do empréstimo do Estado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), visando à Copa do Mundo de 2014 no Brasil.

Em audiência pública, a comissão buscou subsídios para dar parecer sobre a polêmica proposta do Tesouro de quitar a dívida do Estado com o Ipsemg, o instituto de previdência dos servidores, assumindo os precatórios judiciais da autarquia (PLC 35/07). Também em audiência, avaliou o cumprimento da Lei da Transparência (LC 131, de 2009), que determina a disponibilização, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária de União, Estados, Distrito Federal e municípios.

A Comissão de Redação dá o formato final ao texto que vai virar lei, buscando uma redação clara, que previne a insegurança jurídica e interpretações dúbias. O parecer dessa comissão é votado pelo Plenário da ALMG e somente então o projeto estará pronto para seguir para a sanção do governador. No 1º semestre, a comissão emitiu parecer sobre 355 proposições, sendo 42 de deliberação em Plenário e 313 de deliberação conclusiva das comissões.

Reuniões conjuntas - Foram realizadas ainda diversas reuniões conjuntas de comissões, dentro e fora da sede do Legislativo mineiro, além de visitas. As Comissões de Direitos Humanos e Segurança Pública realizaram, em maio, visita conjunta à cadeia pública de São Sebastião do Paraíso, para verificar denúncias de que presos da unidade seriam vítimas de tortura. Na ocasião, os deputados conversaram com cerca de 50 detentos, que teriam feito acusações contra o ex-diretor adjunto do presídio, Oswaldo Rattis Júnior, e contra a juíza Edna Pinto, responsabilizando-os por estarem envolvidos nos atos de tortura.

A Corregedoria da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) apresentou aos deputados laudos de exames de corpo de delito feitos em dez detentos, que comprovariam as denúncias de agressão. No final de junho, uma audiência das duas comissões retomou o assunto com a presença de autoridades de São Sebastião do Paraíso e representantes de entidades dos magistrados. O objetivo da audiência foi dar oportunidade de defesa aos acusados. Durante a audiência, os deputados apresentaram uma série de requerimentos pedindo providências para o esclarecimento das denúncias.

Entre outras audiências conjuntas realizadas no primeiro semestre de 2010, as Comissões de Educação e de Defesa do Consumidor debateram as perspectivas de funcionamento da Universidade Vale do Rio Verde (Unincor) diante das crises acadêmica e financeira enfrentadas pela instituição e o impacto dessa situação na vida dos alunos. A contaminação do lençol freático da região de Três Marias por metais pesados levou as Comissões de Meio Ambiente e de Minas e Energia ao município da Região Central.

Comissões especiais aprofundam o estudo de assuntos específicos

A Comissão Especial da Arbitragem realizou quatro audiências públicas neste ano, encerrando seus trabalhos no final de março. O relatório final da comissão contém a minuta de projeto de lei disciplinando o uso, pela administração pública, desta forma de solução de conflitos que dispensa a intervenção do Poder Judiciário.

Em maio, a Comissão Especial da Minascaixa também concluiu suas atividades com a aprovação do relatório final, que apresenta ao Executivo sugestão de projeto de lei para transferir para o Fundo Estadual de Habitação (FEH) a administração dos cerca de mil imóveis financiados pelo banco. O projeto determina que o saldo devedor das unidades habitacionais e dos imóveis rurais seja atualizado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir da inadimplência contratual. Descontos sobre o saldo devedor, com base na renda familiar, também estão previstos, como o de 99% para beneficiários do Programa Bolsa Família, podendo o mutuário optar por pagar em até 24 parcelas mensais, com limite mínimo de R$ 50,00 por parcela.

A Comissão Extraordinária de Políticas Públicas de Enfrentamento à Aids, às DSTs, ao Alcoolismo, às Drogas e Entorpecentes realizou quatro audiências, sendo uma delas em Cataguases e outra em Betim.

Cipe - No final de junho, a Comissão Interestadual Parlamentar de Estudos para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Doce (Cipe Rio Doce) se reuniu na Assembleia de Minas. Na ocasião, foi anunciada a conclusão do Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Doce (PIRH Doce), após dois anos de trabalho para sua elaboração.

Comissões em números - Até o dia 12 de julho de 2010, as comissões realizaram 52 audiências públicas no interior do Estado e 29 visitas. Foram ouvidos 1.507 convidados oficiais, excluídos os 381 denunciantes ouvidos pela Comissão de Direitos Humanos. Ao todo, foram aprovados 1.052 requerimentos pelas comissões.