Como anda: bancos e telefonia são desafio para código do consumidor

Vinte anos após sua promulgação, o Código de Defesa do Consumidor ainda precisa ser melhor aplicado em dois setores, conforme especialistas ouvidos pelo G1 : no sistema financeiro e na área de telefonia. Essas são as áreas, segundo dados do governo federal, em que há maior número de reclamações dos consumidores em todo o país.

O código é regido pela lei 8.078/1990 - clique aqui para ver - e criou normas para proteção dos direitos do consumidor. Entre as regras, está a que proíbe cláusulas abusivas em contratos e a que determina a criação de promotorias específicas para a defesa do consumidor.

("Como anda" é um conjunto de reportagens que o G1 pública regularmente sobre a aplicação de regras que entraram em vigor no país. As reportagens anteriores abordaram a lei da transparência e o Estatudo da Criança e do Adolescente ).

Para a advogada Maria Elisa Novaes, do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), a lei, por si só, já atinge esses setores mais reclamados, embora eles não "internalizem" o código em suas ações.

"O código tem como intenção proteger a parte vulnerável da relação de consumo, que é o consumidor. O problema não é a lei, mas a internalização do código pela iniciativa privada. Ainda há empresas que resistem à observância do código. Essas empresas precisam internalizar nas práticas a transparência. O sistema financeiro é um dos piores e um dos que mais resistem ao código."

Os especialistas lembram que os bancos, por exemplo, já questionaram se deveriam seguir as normas do código do consumidor. O caso foi ao Supremo Tribunal Federal (STF), que acabou decidindo, em 2006, que as instituições financeiras deviam sim seguir a lei.

Na avaliação do assessor-chefe do Proc...