Como fazer denúncias e reclamar os seus direitos
O Poder Legislativo é responsável por elaborar leis que regem a vida dos cidadãos. Algumas garantem direitos, como os que resguardam o consumidor e o trabalhador, e outras protegem pessoas em situações de fragilidade, como crianças, idosos, mulheres. Também fixam obrigações e proibições que beneficiam a população como um todo: por isso, é proibido desmatar áreas próximas aos rios ou fazer barulho demais à noite.
Mas, e se a lei não estiver sendo cumprida, o que se pode fazer para defender direitos? Nesse caso, é preciso denunciar e buscar ajuda nas instituições adequadas, que existem justamente para isso.
Com o intuito de conscientizar a população sobre as formas de cobrar o respeito aos seus direitos, o Senado promoveu em agosto uma campanha no Facebook com o apoio de instituições como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério da Justiça, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal de Contas da União (TCU), entre outras. A publicação, com o título “E agora, quem poderá me defender?”, foi compartilhada 28 mil vezes, recebeu mais de 50 mil curtidas e gerou quase 3 mil comentários, alcançando mais de 3 milhões de pessoas.
Veja a seguir uma lista que mostra alguns dos problemas mais comuns e a forma de denunciá-los. Ela também pode ser acessada na página oficial do Senado no Tumblr, disponível no endereço senadofederal. tumblr.com.
Violação de direitos em geral
■ A quem recorrer? Depende do caso, da gravidade. Há situações que poderão ser resolvidas por meio da ouvidoria do órgão, há situações que necessitarão da intervenção do Poder Judiciário. Quando a violação de direitos atinge muitas pessoas, faça a denúncia no Ministério Público — federal, estadual, depende do caso. Na dúvida, consulte um advogado. ■ Como? Procure se informar sobre seus direitos e sobre os órgãos responsáveis pela fiscalização deles. Pesquise na internet o telefone ou o endereço da ouvidoria do órgão e entre em contato. Dependendo do caso, procure o promotor de justiça da sua cidade ou recorra ao Ministério Público. |
Corrupção
■ A quem recorrer? Se você tem conhecimento de algum caso específico de corrupção, você pode fazer a denúncia ao Ministério Público Federal (MPF), à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Tribunal de Contas da União (TCU). Quando a denúncia envolver órgão estadual, a denúncia pode ser feita ao Ministério Público de seu estado, à controladoria local ou ao Tribunal de Contas do estado (TCE). No caso dos órgãos municipais, algumas prefeituras têm controladoria. ■ Como? Ministério Público Federal, CGU e controladorias estaduais, TCU e TCEs, Ministério Público nos estados e no DF. |
Necessidade de Assessoria Jurídica
■ A quem recorrer? Procure um advogado. Caso não possa pagar, procure a Defensoria Pública de seu estado. ■ Como? É necessário comparecer em um dos postos da Defensoria Pública do seu estado. Veja aqui os telefones e endereços da Defensoria Pública do seu estado. Se em sua comarca não houver Defensoria Pública, redija um requerimento ao juiz da comarca explicando a situação e pedindo que ele indique um advogado dativo (que será pago pelo estado). |
Direitos do Consumidor
■ A quem recorrer? Procon — Instituto de Defesa do Consumidor ou, em última instância, ao Ministério da Justiça (Senacon). ■ Como? Por meio do link: www.portaldoconsumidor.gov.br ou http://bit.ly/ouvidoriaMJ. |
Serviços de telefonia, internet e TV por assinatura
■ A quem recorrer? Anatel — Agência Nacional de Telecomunicações. ■ Como? Por meio do Fale Conosco do site deles. |
Passagens aéreas e voos
■ A quem recorrer? Anac — Agencia Nacional de Aviacao Civil e juizados especiais em alguns aeroportos. ■ Como? Por meio do formulário eletrônico. Alguns aeroportos dispõem de juizados especiais destinados a resolver problemas urgentes relacionados a passagens aéreas. |
Crimes Ambientais
■ A quem recorrer? Ibama — Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e Batalhão Ambiental da Polícia Militar. ■ Como? Ouvidoria do Ibama: 0800 618080 ou BAPM. |
Crimes pela Internet
■ A quem recorrer? Polícia Federal e Ministério Público Federal. ■ Como? Por meio dos formulários nos sites: http://bit.ly/denunciaPF, http://bit.ly/cidadaoMPF e http://bit.ly/hotlineSafernet. |
SUS, hospitais públicos
■ A quem recorrer? Ministério da Saúde. ■ Como? Disque 136. |
Planos de Saúde
■ A quem recorrer? ANS — Agência Nacional de Saúde Suplementar. ■ Como? Disque ANS: 0800 7019656. |
Remédios, alimentos, falta de higiene em lugares públicos
■ A quem recorrer? Anvisa — Agência Nacional de Vigilância Sanitária. ■ Como? Por meio do link: http://bit.ly/denunciaAnvisa. |
Órgãos do Poder Judiciário
■ A quem recorrer? Se você tem alguma reclamação em relação à atuação de um juiz, um tribunal, um fórum, você deve procurar, em primeiro lugar, a ouvidoria do respectivo tribunal. Nos casos de processos parados na Justiça ou reclamações disciplinares, você pode procurar o CNJ — Conselho Nacional de Justiça. ■ Como? Você encontra os meios de contato com as ouvidorias dos tribunais de Justiça de todos os estados e também da Justiça Federal e dos tribunais superiores no link http://bit.ly/ouvidoriasCNJ. Para falar com a ouvidoria do CNJ, acesse http://bit.ly/ouvidoriaCNJ (lá estão especificados os casos em que o CNJ atua). |
Vizinho barulhento
■ A quem recorrer? Polícia Militar. ■ Como? Disque 190. |
Violência contra a mulher
■ A quem recorrer? Secretaria de Política para as Mulheres da Presidência da República. ■ Como? Disque 180. |
Maus-tratos a crianças e adolescentes ou presença deles em ambientes inadequados
■ A quem recorrer? Conselho Tutelar. ■ Como? Você encontra um arquivo com os telefones de todos os conselhos tutelares do Brasil. |
Violência contra crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, LGBT
■ A quem recorrer? Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. ■ Como? Disque 100. |
Violação de Direitos Trabalhistas
■ A quem recorrer? Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego ou Ministério Público do Trabalho (MPT). ■ Como? Procure os postos de atendimento no seu estado: http://bit.ly/atendimentoTrabalho. Ou denuncie aqui: http://bit.ly/denunciaMPT. |
Propaganda Enganosa
■ A quem recorrer? Conar — Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária e Procon. ■ Como? Conar ou Procon. |
Bancos e outras instituições financeiras
■ A quem recorrer? Em primeiro lugar, à ouvidoria do próprio banco. Se não der resultado, denuncie e reclame no Banco Central. ■ Como? Por meio dos links: ouvidorias dos bancos ou Banco Central. |
Trânsito, estacionamento em local proibido |
3 Comentários
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Olá, estou entrando em contato para pedir que excluam meu nome do site Jusbrasil, visto que em nenhum momento autorizei a inclusão de meu nome. Fora isto, passei por um constrangimento enorme ao ver meu no e incluído em um tc da polícia em setembro de 2023 por posse de droga ilícita em Itapoá, visto que em agosto de 2023 sofri um acidente, fraturei a coluna e fiquei de repouso até janeiro de 2024. Sendo assim fui constrangido diante da sociedade e da família. Peço ao Jusbrasil que exclua todas as informações sobre mim e uma retratação por escrito para que não seja necessário um processo contra o site. Agradeço antecipadamente... Ps o vulgo réu se chama Alexsander da luz, e por erro grave administrativo, colocaram meu nome, Juscelino Alexsander da luz. continuar lendo
Já ouvi por meio de fiação pois na estrada de carro ouvi como se fosse uma estação de rádio só que com pessoas gritando e conversas bem alto
Não fui a única a ouvir
Já ouvi a minha voz própria
Tenho que por mim uma pessoa não iria fazer plástica atoa
E mandar sequestrar também não
Entendi que tem gente com ódio incluindo gays
Como meu telefone foi rackeado e tem até a tecnologia da urna eletrônica
Vai saber
Ladrão hoje em dia é o que não falta pra ser tão criativo
Então a pessoa deve repassar os dados para outra pessoa
Que escraboso
Eu particulamente no momento atual não tenho
Mas tenho esse dinheiro pra receber sobre indenização e processos
Agora
E se essa pessoa FOR acorbertada por alguém que tenha dinheiro e for financiada?
Pois é ?não deixa de ser crime
No protocolo
Anterior da minha última denúncia foi por isso
Sequestro continuar lendo
Olá tenho um processo civil de 1997 mas até agora nada queria saber como faço pra denunciar esse processo me ajudem pessoal continuar lendo