Como solicitar a conversão de multa em advertência no estado de Minas Gerais?
De acordo com o site do Detran/MG, o condutor que preencher os requisitos necessários para a conversão, quais sejam: (i) não ter cometido, nos últimos 12 meses, infração igual à que deseja converter em advertência, nem qualquer infração grave ou gravíssima; (ii) a infração ser de responsabilidade do Detran-MG e constar no Anexo II da Portaria 1.195, além de estar (iii) dentro do prazo para solicitação, que é o mesmo prazo limite da Defesa de Autuação e da Identificação de Condutor Infrator.
Presentes os requisitos, o condutor deverá protocolar pessoalmente no Setor de Atendimento da Coordenação de Infrações e Controle do Condutor (CICC) ou enviar pelos Correios, para a CICC, preferencialmente com Aviso de Recebimento (AR), um requerimento com assinatura igual ao do documento de identificação, juntamente com cópias da Carteira Nacional de Habilitação e a Notificação de Autuação. Para aqueles que residem no interior do Estado, deverão apresentar a documentação na unidade de atendimento da sua localidade ou enviar pelos Correios para a CICC, referencialmente com AR.
O Detran/MG não exige um modelo padrão do requerimento, é necessário tão-somente que contenha os dados pessoais do condutor e do veículo. Deve ser datada e assinada. Endereço para postagem na Cidade de Belo Horizonte: Coordenação de Infrações e Controle do Condutor (CICC), Rua Bernardo Guimarães, 1468, Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30.140-082
Demais cidades de Minas Gerais acesse: https://www.detran.mg.gov.br/atendimento/unidades-de-atendimento/lista-de-unidades
Modelo de Requerimento de Conversão: https://docs.google.com/document/d/e/2PACX-1vTCpl6ibyjuGmNvDCfjuGPgUYb7I81_eWL2div2jHqjlYHDF-kRoeBT5...
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