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Cômodos extras não justificam aumento de tarifa básica de água
Publicado por Consultor Jurídico
há 14 anos
A construção de um puxadinho não justifica acréscimo da cobrança da tarifa mínima de água. A conclusão é do juiz da 5ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal ao julgar procedente a Ação Civil Pública que questiona a cobrança em multiplicidade da tarifa mínima de consumo de água nos imóveis que possuem cômodos externos. Cabe recurso.
A sentença beneficia todos os consumidores do Distrito Federal que estejam sendo vítimas da multiplicidade de tarifa, bem como condena a Companhia de Saneamen...
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