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16 de Junho de 2024
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    Cômodos extras não justificam aumento de tarifa básica de água

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 14 anos

    A construção de um puxadinho não justifica acréscimo da cobrança da tarifa mínima de água. A conclusão é do juiz da 5ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal ao julgar procedente a Ação Civil Pública que questiona a cobrança em multiplicidade da tarifa mínima de consumo de água nos imóveis que possuem cômodos externos. Cabe recurso.

    A sentença beneficia todos os consumidores do Distrito Federal que estejam sendo vítimas da multiplicidade de tarifa, bem como condena a Companhia de Saneamen...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/comodos-extras-nao-justificam-aumento-de-tarifa-basica-de-agua/2455002

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