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7 de Maio de 2024

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Compartilhar provas sigilosas é prerrogativa do advogado

há 10 anos

Compartilhar provas obtidas em documentos sigilosos é prerrogativa do advogado, porque atende o direito intocável da ampla defesa. Assim decidiu a 4ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao determinar o trancamento de inquérito policial instaurado contra quatro advogados do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, que compartilharam documentos sigilosos no curso da defesa em uma ação de improbidade administrativa.

A Procuradoria da República pedia a condenação dos advogados pela práti...

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