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Compete à Justiça do Trabalho julgar servidor municipal celetista
Publicado por JusPodivm
há 10 anos
A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. No entanto, compete à Justiça do Trabalho julgar as causas em que o vínculo entre o ente público e o servidor é reg...
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http://www.conjur.com.br/2014-set-09/compete-justiça-trabalho-julgar-servidor-municipal-celetista
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