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2 de Maio de 2024
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    Compete à Justiça do Trabalho julgar servidor municipal celetista

    Publicado por JusPodivm
    há 10 anos

    A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. No entanto, compete à Justiça do Trabalho julgar as causas em que o vínculo entre o ente público e o servidor é reg...

    Leia notícia na íntegra:

    http://www.conjur.com.br/2014-set-09/compete-justiça-trabalho-julgar-servidor-municipal-celetista

    Ver notícia na íntegra em JusPodivm

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/compete-a-justica-do-trabalho-julgar-servidor-municipal-celetista/138325628

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